Jurisprudência - Leading Cases
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1111 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 729. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACE. Natureza jurídica. Imposto de renda. Incidência. Matéria de índole infraconstitucional. Atribuição dos efeitos da ausência de repercussão geral. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. Lei 8.216/1991. Lei 11.784/2008. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 729 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).... ()
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1112 - STF. Recurso extraordinário. Tema 769/STF. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Repercussão geral não reconhecida. Tema 769/STF - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»... ()
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1113 - STF. Recurso extraordinário. Tema 772/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Professor. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade da conversão após a Emenda Constitucional 18/1981. Recurso extraordinário provido. CF/67, art. 165, XX. CF/88, art. 40, III. CF/88, art. 201, § 8º, CF/88, art. 202, III. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 772/STF Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
Tese jurídica fixada: - É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/1981.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. 165, XX, da Constituição de 1967, e da CF/88, art. 40, III, «b», (redação original), CF/88, art. 201, § 8º, e CF/88, art. 202, III, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.»... ()
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1114 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 715. Processual civil. Limites territoriais da coisa julgada. Alegação de violação da CF/88, art. 18 e CF/88, art. 125. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 715. Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.... ()
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1115 - STF. Recurso extraordinário. Tema 767/STF. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público estadual. Professor. Extensão ao magistério público estadual de adicional noturno. Lei Complementar RS 10.098/1994 arts. 34, e 113. Direito local. Matéria infraconstitucional. Súmula 214/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 767/STF - Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.
Tese jurídica fixada: - Não tem repercussão geral a controvérsia sobre a aplicação de Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado para o pagamento de vantagem pecuniária denominada «Adicional Noturno» ao magistério público estadual.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXXI; CF/88, art. 7º, IX: e CF/88, art. 39, § 3º, a possibilidade de extensão ao Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complementar RS 10.098/1994), visto que já existe previsão legal de redução da jornada de trabalho dos professores do turno noturno. ... ()
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1116 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 764. Direito a diferenças remuneratórias. Lei Estadual 13.444/2010-RS. Lei Estadual 9.963/1993-RS, art. 3º. Lei 13.427/2010. Emenda Constitucional 19/1998. Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 764 - Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei Estadual 13.444/2010-RS. ... ()
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1117 - STF. Recurso extraordinário. Contravenção penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 113. Constitucional. Direito penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (Decreto-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral, por maioria de votos em 24/10/2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos na CF/88, arts. 1º, III e 5º, caput, I, XIL, XIIL, XIIIL, XIVL. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25, não recepção pela CF/88. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do CPP, art. 386, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.... ()
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1118 - STF. Recurso extraordinário. Assistência judiciária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 188. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LXXIV. Lei 1.060/1950, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça. ... ()
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1119 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Tema 533. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.... ()
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1120 - STF. Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Prestação jurisdicional. Completude. Cargos. Definição. Ausência de manifestação do tribunal de origem quanto à exceção a afastar o concurso público. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento.» ... ()
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