Súmula nº 85/TST - Jurisprudência Selecionada
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301 - TST. Intervalo intrajornada.
«Ante a invalidade dos cartões de ponto e o descumprimento do intervalo intrajornada, o caso atrai a incidência das Súmula 338/TST. Súmula 437/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, porque inválidos, entendeu que ficou prejudicada a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva de trabalho que autorizou a sua adoção no regime de compensação. Assim, não há como se aferir a contrariedade ao item II da Súmula 85/TST. ... ()
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302 - TST. Registros de jornada. Invalidade. Matéria fática. Prestação de horas extras habituais. Descaracterização do regime de compensação de jornada. Súmula 85/TST, item IV, do TST.
«1. O Tribunal Regional, com fundamento no conteúdo fático probatório contido nos autos, manteve a sentença em que declarada a «invalidade dos registros de jornada e arbitrada a real jornada laborada pelo empregado, «bastante superior a 8 horas, o que acarretou a prestação de horas extras habituais, e, por conseguinte, a nulidade «do regime compensatório. ... ()
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303 - TST. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido no CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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304 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada mediante banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«Ressalta-se ser inviável a análise do recurso de revista quanto à alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST itens I e II, do TST. Por outro lado, não há falar em aplicação do entendimento previsto na Súmula 85/TST, porquanto esse verbete não se refere ao caso de compensação por meio do banco de horas, prevista no § 2º do CLT, art. 59. Nesse sentido, preceitua a Súmula 85/TST item V, do TST, in verbis: «As disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... ()
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305 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. 2. Abrangência da condenação (Súmula 331/TST VI, do TST). 3. Horas extras excedentes da 44ª semanal. Jornada 12 X 36. Compensação. Prestação habitual de horas extras. Impossibilidade. Súmula 85/TST iv/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do CCB/2002). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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306 - TST. Banco de horas. Invalidade.
«Conforme se depreende do v. acórdão, a egrégia Corte Regional considerou inválido o «banco de horas sob o fundamento de que a ré não comprovou uma das condições para a sua validade, qual seja, a anuência dos empregados. Registrou, ainda, que o descumprimento do acordo de compensação leva à sua invalidade e, via de consequência, à não incidência da Súmula 85/TST. Diante de tais premissas, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 7º, XXIII, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT. Além disso, em se tratando da modalidade «banco de horas, regime compensatório que somente pode ser instituído mediante negociação coletiva, são inaplicáveis os critérios atenuadores fixados na Súmula 85/TST, tal como se extrai do seu item V, segundo o qual «as disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva. Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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307 - TST. 3. Horas extras. Acordo de compensação.
«Considerando que a decisão recorrida teve amparo no conjunto fático probatório dos autos, e diante das premissas consignadas no acórdão, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada e a jurisprudência trazida a confronto. Para decidir de modo diverso seria necessário analisar os documentos e depoimentos dos autos, uma vez que o quadro fático delineado no acórdão recorrido é insuficiente para que se proceda à revisão do decidido por esta Corte. Ademais, o deferimento do adicional de horas extras considerando o acordo tácito entre as partes está em consonância com o disposto na Súmula 85/TST III, desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.... ()
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308 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas.
«O TRT considerou inválida norma coletiva, que estabeleceu jornada de sete horas diárias em turnos ininterruptos, em contrapartida do aumento do repouso semanal remunerado para dois dias. Assim, reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. A norma insculpida no CF/88, art. 7º, XIV visa, em última análise, à proteção do trabalhador que labora de forma ininterrupta, ou seja, constante, contínua, em alternância de horário, pois é essa alternância, desestabilizadora de seu metabolismo e vida social, que precisa ter seus efeitos nocivos reduzidos, na inviabilidade de sua eliminação. O sistema permanente de revezamento, com alternância de turnos, por seus efeitos maléficos, é que levou o legislador constituinte a reduzir a jornada legal respectiva para seis horas. A atual Constituição da República, conquanto consagre a valorização dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, razão pela qual a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas emturnos ininterruptos de revezamento. A matéria está pacificada na Súmula 423/TST desta Corte. No caso dos autos, em que pese à norma coletiva ter fixado jornada de sete horas diárias em turno ininterrupto de revezamento, o que atrairia a incidência da Súmula 423/TST, a Corte Regional registrou expressamente em diversos trechos do acórdão que havia descumprimento da jornada, com a prestação de horas extras, em face da existência de banco de horas. Assim, não tendo o Tribunal Regional esclarecido se as horas extras prestadas extrapolavam a jornada de oito horas diárias, mas restando incontroverso que ultrapassavam a jornada prevista na norma coletiva para turnos ininterruptos de revezamento, a matéria não comporta reexame por esta Corte Superior, pois para se concluir de forma contrária seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. ... ()
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309 - TST. Compensação de jornada.
«O Tribunal Regional, com base em prova documental, concluiu que as partes não firmaram acordo de compensação de jornada. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XIIInem em contrariedade à Súmula 85/TST. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Invalidade. Aplicação do item IV da Súmula 85/TST.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamada não juntou o acordo individual de compensação, verificando-se, assim, irregularidade meramente formal. Quanto aos aspectos materiais, consta do acórdão regional que havia a prestação habitual de horas extras. Ademais, a Corte de origem destacou que não havia labor aos sábados, dia destinado à compensação. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula 126/TST, nota-se que a invalidade do acordo de compensação se baseia em irregularidade formal (ausência de acordo individual) e na habitualidade da jornada extraordinária. A situação descrita no acórdão recorrido se amolda ao disposto na Súmula 85/TST, item IV, do TST. ... ()
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311 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo tácito de compensação. Inválido. Direito às horas extras reconhecido. CF/88, art. 5º, II. CCB, art. 129. CCB/2002, art. 107. CLT, art. 59, § 2º. Súmula 85/TST, I.
«O CF/88, art. 5º, II, fonte de todo o ordenamento jurídico, dispõe que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já o art. 129 do CC de 1916 (atual art. 107 do NCC) dispunha que «..a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Por fim, o CLT, art. 59 impõe como exigência expressa para a validade da convolação do acordo de compensação que a avença se faça «...mediante acordo escrito..... Assim, afigura-se insustentável a alegação do recorrente de que celebrou «tácito com o empregado. Incidência da Súmula 85/TST, I.... ()
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312 - TST. Professor. Horas extras.
«Conforme cediço, o art. 318 estabelece a jornada para a categoria dos professores, a qual não deve exceder quatro horas consecutivas ou seis intercaladas. No caso dos autos, é incontroverso que os reclamantes se ativavam em jornada de 8 horas. Nesse contexto e, diante do enquadramento dos autores como professores, é correto o pagamento de duas horas extras por dia, em observância à jornada reduzida consubstanciada no CLT, art. 318, já mencionado. Desse modo, excedida essa jornada, inevitável o pagamento na forma do CF/88, art. 7º, XVI, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I. ... ()
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313 - TST. Recurso de revista da volkswagen do Brasil indústria de veículos automotores ltda. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Compensação de jornada. Descaracterização.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu estar descaracterizado o regime de compensação de jornada no presente caso, dentre outras razões, por ser incompatível a existência concomitante de regime de compensação com a prorrogação de jornada. Consta da decisão Regional: «Registre-se, inclusive, que a jornada anotada nos controles de ponto cuja fidedignidade foi reconhecida em sentença, revela labor além dos limites previstos para compensação de jornada, dispostos na CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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314 - TST. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido na CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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315 - TST. Revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Acordo de compensação de jornada. Validade. Súmula 442/TST, I.
«Nas razões do recurso, a recorrente limita-se a alegar que «O acórdão recorrido inobservou interpretação do inciso XIII, do CF/88, art. 7º (...) Também inobservou o disposto na Súmula 85/TST, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (...). Todavia, o Regional indeferiu o pleito da recorrente referente à nulidade do Acordo de compensação de jornada sob o fundamento de que «o pedido de nulidade nem sequer foi objeto do pedido inicial. Assim, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
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316 - TST. Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização do acordo de compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, inclusive, quando se trata do regime 12x36. Na mesma senda, prevalece o entendimento de ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST em hipóteses nas quais há o extrapolamento da jornada prevista no regime 12x36, notadamente porque tal regime não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, mas sim como uma situação excepcional que autoriza o elastecimento das duas horas de prorrogação previstas na CLT, art. 59. ... ()
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317 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014 sobrestado anteriormente.horas extras. Banco de horas. Ajuste verbal. Invalidade.
«O Regional consignou, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que «o autor não reconheceu a existência de acordo, mesmo que tácito, ficando a ré com o encargo de promover a prova de que teria firmado, mesmo que tacitamente, com o autor um acordo de compensação nos moldes apontados em sua defesa, ônus do qual não conseguiu desincumbir-se. Registrou que consta « da norma coletiva que o sistema de compensação por meio do banco de horas está condicionado à concordância do empregado e prévia programação, bem como que «não consta dos autos prova de que houve a concordância do autor ou que tenha sido feita prévia programação para a adoção da compensação no período encampado pela norma coletiva em destaque. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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318 - TST. Recurso de revista da reclama da iron mountain do Brasil ltda. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade.
«O Tribunal a quo manteve a invalidade do acordo de compensação de jornada por dois motivos: a) impossibilidade de formalização diretamente com o empregado (acordo individual), em virtude da exigência prevista nos instrumentos normativos de participação do sindicato da categoria (acordo coletivo) e b) existência de trabalho extraordinário, inclusive aos sábados, dia em que a jornada foi dissipa da entre segunda e quinta-feira pela compensação. A decisão regional está em consonância com a Súmula 85/TST, II e IV. ... ()
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319 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras habituais. Acordo de compensação de jornada. Trabalho no dia destinado à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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320 - TST. Horas extras. Invalidade dos registros de ponto e do regime de compensação.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que os registros de ponto apresentam pequenas variações nos horários de entrada e saída e, em alguns meses, tais horários são uniformes, o que caracteriza o chamado «horário britânico e evidencia que o sistema de ponto eletrônico adotado pela empresa não possui credibilidade. Nesse passo, a invalidade do sistema de ponto eletrônico gerou a inversão do ônus da prova em relação às horas extras, que passou a ser da empresa que, no caso, não conseguiu se desincumbir de tal ônus, o que levou à presunção de veracidade da jornada de trabalho informada pelo empregado na inicial, nos moldes da Súmula 338/TST, III. ... ()
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321 - TST. Recurso de revista. 1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituída por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido na CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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322 - TST. Recurso de revista. «1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, deve observar, o padrão anual de compensação, bem como o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido nA CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Novo CPC. CPC/2015. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo para compensação de jornada. Aplicação da Súmula 85, IV, do TST.
«Partindo-se da premissa fática imutável, nos termos da Súmula 126/TST, acerca da fixação de acordo para compensação de jornada, o qual, no caso, foi descaracterizado, em face da habitualidade da prestação de horas extras - e não considerado inexistente pela instância a quo, conclui-se que a decisão recorrida, tal como posta, espelha o entendimento consolidado no âmbito desta Casa, consubstanciado no item IV da Súmula 85/TST, segundo o qual, uma vez descaracterizado o acordo de compensação de jornada, será devido o pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação. Assim, não há ofensa aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, porque determinada corretamente a sua aplicação. Pertinência da Súmula 333 desta Casa e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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324 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Descabimento. Acordo de compensação. Prorrogação habitual de jornada além de duas horas e aos sábados. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.
«1. O Tribunal Regional afirmou expressamente que, em algumas semanas, houve labor em dia destinado à compensação (Súmula 126/TST). Nesse período, o acordo individual foi inexistente, diante da ausência de requisito material, razão pela qual inaplicável o disposto na parte final da Súmula 85/TST, IV, do TST. ... ()
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325 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prestação habitual de horas extras.
«No caso, o Regional consignou que a reclamada não comprovou ter atendido aos itens B. e B.2. do acordo coletivo de trabalho, no sentido de haver prévio detalhamento da compensação nas escalas de trabalho, e balanço da compensação ao final da semana, além do que ausente anotação de qualquer compensação. Nesse contexto, não está demonstrada a violação da CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, e CF/88, art. 8º, III. Ademais, o Regional, ao considerar inválido o acordo de compensação de jornada, consignando que havia prestação habitual de horas extras, decidiu em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896, §§ 4º e 5º (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Não se vislumbra a contrariedade à parte final da Súmula 85/TST, IV, pois o Regional, apesar de entender que nem sequer seria o caso de se aplicar o entendimento constante na Súmula 85/TST, IV, confirmou a sentença, a qual determinara a aplicação do preconizado na referida Súmula, inclusive quanto à sua parte final, alusiva ao cômputo das horas destinadas à compensação. Nesse ponto, em face da ausência de sucumbência, não há sequer interesse recursal da reclamada, nos termos do CPC/2015, art. 996 (CPC/1973, art. 499). Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.... ()
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326 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional.
«A CLT, art. 60 preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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327 - TST. Diferenças de horas extras. Validade do acordo coletivo. Matéria fática. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 126/TST. Súmula 297/TST.
«A ré sustenta que o Regional, ao examinar a existência de diferenças de horas extras, não o fez à luz dos acordos coletivos que disciplinam a matéria. Aduz que não há, na inicial, alegação de nulidade de qualquer das cláusulas coletivas pelas quais se autorizou, validamente, a compensação de horas. Ocorre que o Regional não examinou a matéria à luz dos arts. 5º, II e 7º, VI, XIV e XXVI, da CF/88 e 611 da CLT e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Por outra face, a Corte de origem evidenciou, claramente, a existência de horas extras laboradas e não quitadas, o que ensejou o reconhecimento da invalidade do acordo de compensação ajustado. Além disso, não há informações acerca da existência de dilatação da jornada máxima semanal. Nesse esteio, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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328 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas extras. Acordo de compensação semanal e banco de horas. Adoção simultânea. Prestação habitual de horas extras. Labor aos sábados. Impossibilidade de aferição do saldo de horas. Invalidade dos regimes compensatórios.
«A jurisprudência desta Corte admite a cumulação dos regimes de compensação e banco de horas, quando autorizados por normas coletivas, e asseguradas ao empregado as condições mínimas de trabalho, como o limite diário de 10 horas, conforme previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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329 - TST. Horas extras além da 6ª diária (alegação de violação aos arts. 818 e 843, § 2º, da CLT e 333, I, do CPC/1973, contrariedade à Súmula 85/TST e divergência jurisprudencial).
«A v. decisão regional não afrontou o disposto no CLT, art. 843, §2º, ao contrário, proferiu entendimento à luz de referido dispositivo legal. De outra parte, não há que se falar em violação aos artigos 333, inciso I, do CPC/1973 e 818 da CLT, posto que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esses dispositivos. No caso, houve, exatamente, a aplicação da lei à hipótese que ela rege, inexistindo ofensa às normas mencionadas pela sua mera aplicação. Além disso, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, não sendo direta e literal a violação ao preceito invocado, como exige a alínea "c" do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ressalte-se, ainda, não haver como, diante do entendimento regional, determinar a incidência da Súmula 85/TST, II. Por fim, aplica-se o óbice contido na Súmula 296/TST para afastar a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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330 - TST. Horas extras. Banco de horas. Descumprimento de clásula de instrumento coletivo.
«No caso, o Regional consignou a existência de banco de horas e que as reclamadas não observaram integralmente as cláusulas normativas no tocante ao fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, apuradas no período encerrado. Asseverou que os controles de jornada revelam que uma parte das horas extras era creditada no banco de horas e outra parte era destinada a pagamento, sem nenhum critério objetivo. Destacou, ainda, que, em diversas oportunidades, a jornada de trabalho extrapolou o limite máximo de dez horas diárias previsto no § 2º do CLT, art. 59. ... ()
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331 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento ultra petita. 2. Compensação de jornada. Extrapolação habitual. Ausência de compensação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«Verifica-se na decisão recorrida que, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada, havia prestação de horas extras habituais, bem como a ausência de efetiva compensação de jornada em face do labor em dias destinados a descanso. Diante da invalidade do sistema de compensação de jornadas adotado pela Reclamada, entendeu o TRT devido o pagamento das horas extraordinárias, assim entendidas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Concluiu, desse modo, pela impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula 85/TST, III e IV/TST, haja vista a ausência de efetiva compensação de jornada. Estando, pois, a decisão em sintonia com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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332 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Regime de compensação de jornada.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que havia acordo individual escrito de compensação da jornada de trabalho. Declarou a validade do regime de compensação de jornada implementado. Consignou que restou demonstrado que as horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Logo, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da invalidade do regime compensatório da jornada de trabalho, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. A questão não restou analisada à luz dos artigos 7º, XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Inexiste contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST, uma vez que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática no sentido de que havia a extrapolação habitual da jornada de trabalho. Contrariedade a Súmula do Tribunal Regional não autoriza o conhecimento da revista (CLT, art. 896, «a). Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que versam sobre validade do «banco de horas previsto em norma coletiva (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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333 - TST. Horas extras. Jornada especial 12x36. Inexistência de norma coletiva ou Lei municipal autorizando a adoção dessa escala de trabalho.
«Esta Corte Superior tem admitido o regime de trabalho 12x36, desde que previsto em lei ou ajustado exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. ... ()
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334 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Quanto aos temas «horas extras sem a limitação apenas ao adicional. Súmula 85/TST, V, do TST, «imposto de renda sobre as férias indenizadas, «hora extra. enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II a contar de 1.7.2006 e «repousos e feriados. período posterior à julho de 2006, constata-se que o TRT analisou as questões que lhe foram submetidas, razão por que fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, no particular. ... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Escala 2x2x4.
«A controvérsia gira em torno da validade do acordo coletivo que estabelece a escala de trabalho 2X2X4 em que o empregado trabalha dois dias de 7h10 às 19h10, com uma hora de intervalo para refeição e 15 minutos para o lanche, totalizando 10h45 de trabalho efetivo; dois dias de 19h10 às 7h10, com uma hora de intervalo para refeição e 15 minutos para o lanche, totalizando 10h45 de trabalho efetivo e folga quatro dias consecutivos. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho está assegurado pela Constituição da República, no seu art. 7º, XXVI. A autonomia negocial coletiva, todavia, não é absoluta, pois a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública, bem como de que haja concessões mútuas. No que se refere especificamente aos turnos ininterruptos de revezamento, esta Corte, apreciando controvérsias acerca da possibilidade de elastecimento da jornada, mediante negociação coletiva, pacificou o entendimento, convertendo a Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I na Súmula 423/TST que tem a seguinte redação: «TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006) ... ()
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336 - TST. Regime excepcional. Turno ininterrupto de revezamento. Turno fixo. Prestação habitual de horas extras. Invalidade.
«1. O CF/88, art. 7º, XIV dispõe sobre a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas também prevê a possibilidade de ser pactuada outra jornada por meio de negociação coletiva. ... ()
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337 - TST. Horas extras. Cartões de ponto britânicos. Ônus da prova. Primazia da realidade.
«Com base na prova carreada aos autos, a Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Para tanto, declarou, na esteira do princípio da primazia da realidade, que apesar da jornada contratual de 44 horas semanais, a autora cumpria efetivamente a jornada de seis horas diárias e realizava habitualmente horas extras, que a empresa coligiu em sua grande maioria controles com registro de jornada uniforme, além de não demonstrar a efetiva compensação de jornada. Em relação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 444 da CLT, incide a Súmula 297/TST. ... ()
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338 - TST. Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Horas extras.
«1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85/III/TST. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 297/TST. ... ()
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339 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.
«O Regional, ao concluir pela validade da jornada de 12x36, com previsão normativa e no contrato de trabalho, ressalvado o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST, decidiu em harmonia com a Súmula 444/TST. ... ()
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340 - TST. Preliminares. Supressão de instância, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recurso de revista.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II,. cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. Nessas circunstâncias, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados no recurso. ... ()
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341 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão publicado antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Inobservância de pressuposto formal erigido em convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime compensatório e prestação habitual de horas extras nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, itens III e IV, do TST.
«1. A jurisprudência desta Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Por conseguinte, o simples fato de adoção simultânea do banco de horas e de acordo de compensação semanal, por instrumento coletivo, não enseja condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. ... ()
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342 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E LEI 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
No acórdão recorrido, o TRT explicitamente registrou que « basta que o profissional possua certificado de conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico em radiologia, requisitos preenchidos pelo autor «. Além disso, a Corte Regional consignou que « as atividades desenvolvidas pelo reclamante são inerentes à função de técnico em radiologia, regulada pela Lei 7.394/1985, [...] «. Dos fundamentos transcritos, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo do recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. Agravo conhecido e desprovido. ... ()
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343 - TST. Recurso De Revista Interposto pela Reclamada na Vigência de Lei 13.015/2014. 1 - Preliminar de Nulidade Por Negativa da Prestação Jurisdicional. 2 - Cerceamento de Defesa. 3 - Julgamento Extra Petita. 4 - Doença Ocupacional. Estabilidade Provisória. Indenização por Danos Morais. Dano Moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Motorista. Existência De Nexo Técnico Epidemiológico Entre a Atividade Econômica da Reclamada. Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros. E As Patologias Que Acometeram O Reclamante. Stress e Depressão. Presunção Favorável ao Empregado. II - Agravo De Instrumento em Recurso de Revista Interposto pela Reclamada na Vigência da Lei 13.015/2014. 1 - Horas Extras. Acordo de Compensação de Jornada. Descaracterização. Pedido De Limitação Ao Pagamento do Adicional. Inaplicabilidade do item IV Da Súmula 85/TST. 2 - Multa Por Embargos de Declaração Protelatórios.
1. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da petição de embargos de declaração em que suscita o pronunciamento das questões alegadamente omitidas pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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