(DOC. VP 181.7845.3001.6400)

TST. Registros de jornada. Invalidade. Matéria fática. Prestação de horas extras habituais. Descaracterização do regime de compensação de jornada. Súmula 85/TST, item IV, do TST.

«1. O Tribunal Regional, com fundamento no conteúdo fático probatório contido nos autos, manteve a sentença em que declarada a «invalidade dos registros de jornada» e arbitrada a real jornada laborada pelo empregado, «bastante superior a 8 horas, o que acarretou a prestação de horas extras habituais», e, por conseguinte, a nulidade «do regime compensatório». 2. No que concerne aos registros de jornada, uma vez fixada no acordão regional a premissa de que eram inválidos, o exam

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