(DOC. VP 181.9292.5011.9100)

TST. Compensação de jornada.

«O Tribunal Regional, com base em prova documental, concluiu que as partes não firmaram acordo de compensação de jornada. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XIIInem em contrariedade à Súmula 85/TST. Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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