(DOC. VP 185.9452.5002.7100)

TST. Regime 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização do acordo de compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, inclusive, quando se trata do regime 12x36. Na mesma senda, prevalece o entendimento de ser inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST em hipóteses nas quais há o extrapolamento da jornada prevista no regime 12x36, notadamente porque tal regime não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, mas sim como uma situação e

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