(DOC. VP 190.1063.6021.1700)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.

«O Regional, ao concluir pela validade da jornada de 12x36, com previsão normativa e no contrato de trabalho, ressalvado o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST, decidiu em harmonia com a Súmula 444/TST. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa a A CLT, art. 59, § 2º. Cumpre salientar que o Regional não emitiu tese acerca da prestação habitual de horas extras que

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