CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7461 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-llhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7462 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7463 - STJ. Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão não configurada.
«1. O Recurso Especial não foi conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, por inatendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... ()
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7464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no presente caso, em que pese ter a autora percebido auxílio- doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez acidentária, a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, concluiu pela inexistência o nexo de causalidade entre a lesão da segurada e as atividades laborativas exercidas, o que se apresenta como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. (...) O presente julgamento não implica em reconhecimento da capacidade laborativa da autora, mas apenas o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade entre a doença apresentada e sua atividade laboral (fls. 519-523, e/STJ). ... ()
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7465 - STJ. Processual civil e administrativo. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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7466 - STJ. Processual civil e administrativo. Geat. Policial militar. Aumento de 67,5% no soldo de todas as classes militares. Análise dos cálculos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálculos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7. ... ()
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7467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «in casu, verifica-se, através da carta de concessão emitida pela Previdência Social a fls. 20, constante no processo cautelar, que a requerente a partir de 01/06/1984, passou a receber a aposentadoria por tempo de serviço, no entanto, o ente previdenciário verificou irregularidades na concessão e determinou a notificação do segurada para apresentação da documentação que instruiu o pedido de aposentadoria (fls. 55). Considerando-se que a autora não foi encontrada no endereço constante nos arquivos da Autarquia (fls. 54), houve a notificação por edital (fls. 56) e, posteriormente a suspensão do benefício. (...) Portanto, a notificação apenas ocorreu por edital, devido a não localização da autora no endereço declinado, não restando caracterizado o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a alegação de nulidade da notificação por edital, e tendo sido ofertada oportunidade à requerente para apresentar defesa, essa permaneceu silente e, apenas após o encerramento das apurações das irregularidades foi suspenso o benefício, não havendo qualquer irregularidade que macule o procedimento administrativo em questão. Por outro lado, observa-se que com relação às irregularidades na concessão da aposentação, o ente autárquico apurou que a empresa Sebastião A. Rocha Cia. Ltda, em que a autora trabalhou, não consta registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 90/91) e que o endereço por ela fornecido é fictício. Assim, excluindo tal período de labor da contagem, o tempo de serviço apurado é insuficiente para a concessão do benefício, em respeito ao disposto no Decreto 83.080/1979, art. 51 que exige, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço. Desse modo, caracterizada a irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a manutenção da suspensão do benefício é medida que se impõe (fls. 136-137, e/STJ). ... ()
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7468 - STJ. Processo civil. Dano moral. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 e aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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7469 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 165 e 458, II, do CPC, CPC/1973. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7470 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Gdaj. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. ... ()
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