CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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4461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Negativa de prestação jurisdicional e falha na fundamentação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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4462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da execução fiscal. Modificação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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4463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()
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4464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa, em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Pré-questionamento ficto. Omissão. Ausência. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. ... ()
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4466 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violção ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 25/11/2015 (fl. 495, e/STJ), devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973. Não cabe, portanto, a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 e, por conseguinte, do conceito de prequestionamento ficto ao presente caso. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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4467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Cobertura. Previsão na apólice. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo não provido.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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4468 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimidade decorrente de dano moral indireto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 2º e CDC, art. 17 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos pela parte, a fim de sanar eventual omissão. Ausente, assim, o indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na hipótese. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial em relação aos arts. 502 e 505, do CPC/2015, uma vez que tais dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento na origem. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Impende registrar que a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 ocorre quando o tribunal superior considera existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Porém, no caso dos autos sequer houve alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, o que afasta a aplicabilidade do referido CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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4470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Documentos. Apólice. Acórdão que não constatou de modo eficaz a necessidade de sua instrução aos autos. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao conteúdo normativo dos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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