CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
+ de 4.634 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
4431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Não preenchimento dos requisitos. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da questão apontada no recurso especial. ... ()
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4432 - STJ. Petição recebida como agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão hostilizada mantida por seus próprios fundamentos. Interesse da cef e competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - O STJ consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, ainda que a violação a dispositivos infraconstitucionais surja no julgamento de recurso pelo Tribunal a quo. Nessa hipótese, mister se faz que a parte prejudicada por eventual ofensa perpetrada pela instância ordinária apresente embargos de declaração, buscando o exame do tema e viabilizando, assim, o acesso à instância especial. Na ausência de oposição de embargos declaratórios, a questão infraconstitucional não será examinada e, portanto, faltar-lhe-á o necessário e indispensável prequestionamento, o que autorizará a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4433 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Desse modo, não se aplica à espécie o disposto no CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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4434 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
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4437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do art. A que se teria dado interpretação divergente. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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4438 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.025. Análise prejudicada. Alegação de violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Responsabilidade da recorrente no tocante aos equipamentos. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - No que diz respeito à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, importa salientar que a Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, ainda que possa não ter sido expressa quanto a eventual laudo, conforme se percebe dos seguintes trechos, verbis (fls. 2.216, 2.219, e 2.264): - Em decorrência de procedimentos mal executados pela Santa Casa, o menor sofreu uma para cárdio-respiratória (PCR), tendo chegado à UTI da Unidade de Emergência apresentando taquipnéia (ritmo respiratório acelerado), roncos, sibilos estertores crepitantes à ausculta pulmonar, hipocorado (sem cor), crises convulsivas e atrofia cerebral. [...] Em exame dos autos, mais precisamente dos laudos periciais, restou comprovado que ocorreu falha no equipamento na primeira broncoscopia realizada no menor. Veja-se trechos do laudo pericial acostado às fls. 982/1039, onde o perito se manifesta acerca das perguntas formuladas pelas partes [...] Tal alegação não prospera, pois a lide gira em torno de falhas em procedimentos realizados na Santa Casa (broncospia) e as consequências destas falhas no menor Paulo Sergio, estando todos os prontuários da Santa Casa anexados aos autos.? ... ()
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4439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1 - A alegada violação aos arts. 112, 113, 1.226 e 1.267, parágrafo único, do Código Civil/2002 não foi objeto de discussão no acórdão da instância de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra impossível seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ. ... ()
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4440 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.025, CPC. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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