(DOC. VP 188.7030.3002.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.025, CPC. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 1.025 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao CPC/2015, art. 1.022. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sentença trabalhist

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