4491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Exigência constitucional. CPC/2015, art. 1.025. Natureza ficta. Possibilidade. Requisitos não cumpridos. Súmula 282/STF. Usucapião. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prequestionamento é exigência constitucional, devendo ser observado quando da interposição de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de preenchimento dos requisitos. Decisão mantida.

«1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 580, 586 e 618, I, do CPC/1973, 85, § 3º, 1.045 e 1.046 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Ausência de requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4494 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - A não impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4495 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de violação do CPP, art. 386, VI. Suposta ausência de elementos suficientes para a caracterização da autoria. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito. Matéria não debatida na instância a quo. Falta de prequestionamento. Falta de interposição de embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.025. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4496 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extraordinárias. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4497 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa do parquet, prescrição e impossibilidade de condenação solidária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Aplicação. Restituição do dano. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4498 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese versada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Reintegração de posse. Edificação às margens de ferrovia. Área não edificável. Fundamentação constitucional. Direito à moradia e à dignidade humana. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Julgado ancorado nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote