(DOC. VP 184.3145.0003.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Reintegração de posse. Edificação às margens de ferrovia. Área não edificável. Fundamentação constitucional. Direito à moradia e à dignidade humana. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Julgado ancorado nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que «a admissão de prequesti

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