CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.
«I - Em face do propósito revisional dos embargos de declaração, após atender à previsão do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, devem ser conhecidos os embargos de declaração como agravo interno. ... ()
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122 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Recurso especial interposto contra acórdão que trata de antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF.
«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Pedido de reparação de danos materiais e morais, além de ressarcimento de valores devidos após rescisão de contrato administrativo para a realização de empreendimento habitacional. Inépcia da petição inicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão de matéria fática e de exame de cláusulas de termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 4. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Rejeição monocrática dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Ausência de prejuízo. 2. Execução de crédito extraconcursal. Controle realizado pelo juízo da recuperação. Afastada a essencialidade do bem. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência de garantia fiduciária e alienação das ações. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. 4. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Ademais, não há nenhum prejuízo à parte, pois lhe é oportunizada a interposição de agravo interno. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 1 - Vício no contrato de alienação fiduciária. Mandato. Procuração outorgada em caráter geral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca da questão controvertida dos autos, «o Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (CCB/2002, art. 661, § 1º), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 16/11/2017). ... ()
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Embargos de Declaração opostos contra decisão julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.024, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, expondo os motivos pelos quais reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o feito, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Direito ambiental. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento.
«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas de tratamento médico ministrado ao portador de artrose da coxa femural bilateral. Violação ao CCB/2002, art. 927. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido. Correção monetária. Termo inicial. Mantido. Honorários advocatícios. Percentual. Corrigido. Parcial provimento do agravo interno.
«1 - Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. ... ()
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