CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
+ de 477 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Procedimento do parágrafo 3º do CPC/2015, art. 1.024. Desnecessidade. Regularidade recursal. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Alegada omissão na decisão embargada. Apreciação de pedido subsidiário de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Precedentes: Rcl 30.321 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-116 de 13/6/2018 e Rcl 29.137 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-116 de 13/6/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa à constituição. Exame de direito local. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Ausência de condenação no tribunal de origem. Majoração indevida. Embargos de declaração conhecidos pela turma como agravo regimental. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação indevida. Afastamento de sua imposição. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
«I - Verifico que não houve condenação em honorários sucumbenciais no Tribunal de origem. Assim, não há que falar em majoração destes no Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STF. Embargos de declação convertidos em agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado pelo embargante (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). As razões recursais apresentadas nos embargos cumprem os preceitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, o que torna dispensável a intimação do recorrente para complementá-las. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STF. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Alegação de existência de usurpação de competência do STF. Inocorrência. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tributário. ICMS. Importação por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Incidência do tributo. Leis estaduais anteriores à Lei complementar 114/2002 e posteriores à emenda constitucional 33/2001. Ineficácia da legislação estadual até a data do início da vigência da Lei complementar 114/2002. Preservação da validade da Lei estadual. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Tributário. Taxa de utilização do siscomex. Portaria mf 257/2011. Majoração. Inconsitucionalidade. Atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida na Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote