(DOC. VP 200.8740.3005.4700)

STF. Embargos de declação convertidos em agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes formulado pelo embargante (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). As razões recursais apresentadas nos embargos cumprem os preceitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, o que torna dispensável a intimação do recorrente para complementá-las. II - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de a

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