CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Astreintes. Fixação em antecipação de tutela. Cumprimento da ordem judicial. Não cabimento da multa. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
1 - No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência das astreintes ao fundamento de que não houve descumprimento da determinação judicial, a justificar a cobrança de multa diária, e que a análise sobre o cabimento e valor da referida multa não está sujeita à preclusão. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.
1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. ... ()
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93 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Implantação de benefício previdenciário. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa. Invocado fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 805. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Valor arbitrado. Redução. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Multa cominatória. Valor exorbitante. Prequestionamento implícito. Revisão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução. Possibilidade. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados. Imposição de multa. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Valor da multa diária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 77, § 5º. ADC Acórdão/STF. Suspensão não aplicável.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Multa diária. Valor. Redução. Patamar razoável. CPC/2015, art. 537, § 1º. Valores vincendos. Decisão constitutiva como baliza. Ausente decisão com mesma carga eficacial contraposta. Violação à coisa julgada ou preclusão consumativa. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta ambiental. Cobrança da multa diária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537, caput e Lei 12.651/2012, art. 66, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução por quantia certa, a qual foi ajuizada por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público e embargante, que tinha por finalidade adequar propriedade rural à legislação ambiental. Por sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor cobrado a título de multa. ... ()
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