CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 537
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41 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para análise de todas as alegações. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria ainda não analisada pelo juízo da execução. Incidência, por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado.
I - Na origem trata-se de execução de título judicial em desfavor do Município de Volta Redonda, objetivando a execução da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do processo coletivo 0003570-25.1999.8.19.0066. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a multa imposta ao agravado pelo descumprimento de ordem judicial, objetivando manutenção de multa até efetivo cumprimento de obrigação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Obrigação de fazer. Cumprimento. Astreintes. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Revisão do valor da multa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O comando normativo do CPC/2015, art. 537, caput não é suficiente a sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial, que visa a reforma do valor da multa cominatória por se demonstrar excessiva. Dessa forma, o apelo não merece conhecido a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Compra de leitos de UTI. Descumprimento reiterado das decisões judiciais. Aplicação de multa. Alegação de violação a dispositivo imprestável para modificar o resultado da demanda. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o escopo de compelir o Estado do Tocantins a «providenciar a transferência dos pacientes especificados na ação, bem como, no curso do processo, promovesse a compra de leitos de UTIs, em unidades destinadas a atendimentos privados, ainda que particulares, sempre que o munícipe desta região não conseguisse ser internado» no nosocômio, por falta de UTIs disponíveis no SUS. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Astreinte. Questão de direito processual. Montante arbitrado. Aspectos fáticos. Revisão. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. ... ()
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47 - STJ. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis-SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis-SP. O descumprimento TAC pelo Muncípio ensejou débito calculado, a título de multa cominatória, de R$ 1.482.217,22 (um milhão quatrocentos e oitenta e dois mil e duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução da multa diária. Valor exorbitante. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/2015, art. 513, § 2º, e CPC/2015, art. 537. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Multa por descumprimento. Redução das astreintes. Valor exorbitante. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes.
1 - Descabida a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial no tocante à alínea «a» do permissivo constitucional, mas o admite pela alínea «c». ... ()
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