CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 523
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Garantia do juízo com escopo de obter efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento voluntário do débito. Indicação de fundo cedae. Ausência de quitação. Multa de 10%. Cabimento.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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155 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento das prestações consideradas indevidas no âmbito da fase de cumprimento de sentença, mediante a determinação de que a compensação de valores ocorresse por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente fosse superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só poderia ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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156 - STJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas com assistente técnico. Despesa de natureza sucumbencial. Base de cálculo das sanções do CPC/2015, art. 523, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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157 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento desentença. Sujeição dos créditos à recuperação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedente. 2. Agravo interno improvido.
1 - Quando se tratar de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa. Súmula 7/STJ. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Depósito parcial. Incidência. Multa e honorários. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, ocorrendo o pagamento da dívida tempestivamente, porém de forma parcial, deve incidir a multa e honorários de 10% sobre o que sobejou, nos termos do que dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 523. ... ()
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160 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apresentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação. ... ()
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