(DOC. VP 220.3030.5132.7115)
STJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas com assistente técnico. Despesa de natureza sucumbencial. Base de cálculo das sanções do CPC/2015, art. 523, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.
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