CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 523
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141 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de suplementação de pensão por morte. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cálculos. Impugnação. Preclusão. Configuração. prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. afronta. Indicação. necessidade. reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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142 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do CPC/2015, art. 916, § 7º - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... ()
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143 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito do valor exequendo. Finalidade de garantir a execução. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 523. Multa e honorários. Aplicação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa julgada procedente. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento parcial. Necessidade de inclusão de juros de mora nas obrigações de dar mesmo que silente o título condenatório. Consectário legal da obrigação. Observância do CCB/2002, art. 407 e CPC/2015, art. 322, § 1º. Início do cumprimento provisório do julgado. Acórdão recorrido que incidiu em error in judicando. Admissão, pela devedora, da data do início do cumprimento. Não pagamento total da obrigação de forma voluntária. Incidência da multa e dos honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ firmada à luz do CPC/2015.
1 - Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação prévia. CPC/2015, art. 523. Não incidência. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário integral da execução. Garantia do juízo. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do CPC/2015, art. 523, § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Impertinência. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. a Lei 11.101/2005, art. 9º não disciplina o cabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º para fins de habilitação no âmbito da recuperação judicial, revelando- se inadequado para a solução da controvérsia. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Locação de imóvel não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferença dos aluguéis. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão ou contradição inexistentes. Julgado estadual devidamente fundamentado. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que o pagamento da eventual multa deveria ser feito nos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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