(DOC. VP 220.3301.2450.2333)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão ou contradição inexistentes. Julgado estadual devidamente fundamentado. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que o pagamento da eventual multa deveria ser feito nos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu não haver ofensa à coisa julgada nem ao CPC/2015, art. 523, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 6º, §

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