CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 523
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131 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.
1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. ... ()
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132 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão. impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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133 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Ausência de pagamento voluntário. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). (EDcl no AgInt no AREsp 1642931/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) ... ()
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134 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015).agravo de instrumento.cumprimento provisório de sentença. Obediênciaintegral ao comando judicial. Não ocorrência.astreintes. Incidência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ.multa do art. 520, § 2º. Fundamento do acórdão nãoimpugnado. Súmula 283/STF. Aplicação, por analogia.decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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135 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa. Cabimento. Reexame fático. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Aplicação da Súmula 345/STJ. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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137 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte autora.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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138 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 523, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Preclusão da matéria. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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139 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... ()
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140 - STJ. processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Percentual diferente do disposto no CPC/2015, art. 523, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF.
1 - A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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