(DOC. VP 220.9160.6587.0155)

STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.

1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. 2 - O acórdão paradigma, a seu turno, decidiu controvérsia referente à majoração de honorários recursais, considerando a cu

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