21 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso para impugnar decisão que deferiu liminar em produção antecipada de prova. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.572.393, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Seguro DPVAT. Procedência da ação. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Fundamento autônomo não impugnado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas, fundada na indevida negativa de exibição de documentos. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cabimento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação de produção antecipada de prova. Homologação. Recurso. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Ausência de pretensão resistida. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no STJ, for verificada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso. Não cabimento. Decisão. Teratologia. Ilegalidade. Inexistência.

1 - A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória de laudo pericial. Descabimento de apelação. Violação ao CPC/2015, art. 382, § 4º. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Produção antecipada de provas. Procedimento que não admite recurso. Disposição expressa do CPC/2015, art. 382, § 4º. Ausência de impugnação a fundamento suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada existência de pretensão resistida. Suposto cabimento de honorários advocatícios. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Óbice da Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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