1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Valor referente a uma caixa do medicamento que se pleiteia o fornecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 292 não reconhecida. Civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento de doença. Esclerose múltipla. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência da terceira turma do STJ.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 292, II, o valor da causa, nas ações em que se busca a modificação de ato jurídico - dilação de prazo para quitação de financiamento imobiliário - deve corresponder ao montante do ato controvertido (parcela inadimplida). 1.1 Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para alterar os critérios utilizados pela instância de origem para fixação do valor da causa. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. PROCESSO -

Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que por inadimplência da parte compradora, com pedido de retenção de percentual dos valores pagos para ressarcimento de despesas relativas ao negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato rescindendo (CPC/2015, art. 292, II) - Como a pretensão da parte autora, na ação nominada de «ação de resolução contratual c/c com pedido de tutela antecipada (entrega de chaves) é para: (a) «que seja declarado resolvido o contrato litigioso, por inadimplemento inescusável da parte ré, condenando o Requerido ao pagamento da multa contratual vigente de 10% do preço do negócio, correspondente a R$ 110.000,00"; (b) «condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel litigioso à autora"; (c) «condenar a ré ao pagamento de aluguel-pena, na proporção de 0,5% do valor total do contrato, por mês, contados a partir da investidura na posse até a efetiva restituição das chaves"; (d) «condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar obrigações reais, como contas de consumo ordinário, e impostos, havidas ou vencidas desde a entrega de chaves até a efetiva devolução do imóvel"; (e) «condenar a ré a proceder na inteira reforma do imóvel"; (f) «condenar a parte ré aos danos morais « e (g) «condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em situação em que o «Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel compreende bem no valor de R$1.100.000,00, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que determinou à parte agravante a emenda da inicial para atribuir como valor da causa aquele que consta do negócio jurídico estabelecido entre as partes e não R$131.500,00, correspondente ao proveito econômico almejado pela parte autora, restrito às pretensões pela multa contratual, pagamento de aluguel-pena e danos morais ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença de indeferimento da inicial. Irresignação das Requerentes. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Precedentes STJ. VALOR DA CAUSA. Possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, pelo Juiz, nos termos do § 3º, do CPC/2015, art. 292. Precedentes STJ. Ação de exigir contas que tem como finalidade última a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados (R$1.863.454,93) art. 552 CPC/2015. INTERESSE PROCESSUAL. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia da parte autora. Falta de pressuposto processual. Não se tratou de extinção por abandono da causa. Instada à emenda quedou-se inerte a parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. direito civil. agravo de instrumento. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. valor da causa. correspondência com o valor do contrato. recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que fixou os parâmetros para aferição do valor da verba honorária, excluindo deles o valor da obrigação de fazer.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o réu à devolução o valor relativo ao seguro, rejeitando o pedido revisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRESTAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera, em parte. VALOR DA CAUSA. Montante que deve observar a somatória das pretensões autorais e, se versar sobre obrigação de trato sucessivo, corresponder a doze meses das prestações vincendas (CPC/2015, art. 292, VI e §2º). Apresentação do orçamento semanal das terapias multidisciplinares. Valor da causa que deve corresponder a um ano de tratamento e à indenização moral pleiteada. Importância corrigida. HONORÁRIOS. Parcial provimento da pretensão de cobertura que enseja a existência de proveito econômico. Afastado o valor da causa como base de cálculo. Verba fixada sobre o montante da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.47363)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento do autor objetivando a reforma da decisão de declínio de competência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de tutela antecipada - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Causa que apresenta proveito econômico imediato correspondente ao valor de 50% de imóvel rural transferido à sociedade para integralização de capital social de sociedade limitada, da qual o autor reclama participação societária (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Prejuízos decorrentes do ajuizamento de execução fundada em título fraudulento. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos. Apelação do réu. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor da causa que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 292, V e VI.

«Embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, é possível a formulação de pedido genérico, em ação de indenização por danos morais, cujo arbitramento competirá exclusivamente ao juiz. Precedente do C. STJ - Prescrição Inocorrência O cômputo do prazo prescricional que apenas tem início com o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, nada impedindo, contudo, o ajuizamento desta ação após o reconhecimento do fato ilícito pelas instâncias ordinárias. Danos morais. Reconhecimento. Arbitramento em valor razoável, suficiente à reparação condigna do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, notadamente se consideradas as condições sociais e econômicas das partes. Honorários advocatícios sucumbenciais Adequação à legislação processual em vigor Sentença reformada apenas quanto a este ponto Recurso provido, em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de emprego público c/c indenização por danos morais e materiais. Demissão do serviço público, em razão de nulidade do concurso público posteriormente declarada pelo Tribunal de Contas Estadual, por existência de vícios insanáveis.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos réus, sob os seguintes argumentos: (a) concessão de justiça gratuita em seu favor; (b) concessão indevida da justiça gratuita em favor do autor apelado; (c) impugnação ao valor da causa; (d) ilegitimidade passiva; (e) diante da autonomia do cheque utilizado como forma de pagamento, a cobrança deverá ocorrer em face do seu emitente; (f) subsidiariamente, a exclusão do cheque em que não há endosso para o apelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C COM DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso de apelação foi interposto pela autora, sob o argumento de prescrição e impugnando o novo valor atribuído à causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos do autor e do réu em ação revisional de contrato bancário. O agravante requer a revisão dos juros remuneratórios aplicados na periodicidade anual com base na taxa média divulgada pelo BACEN (código 20749), pleiteia a devolução dos valores pagos no período de inadimplência e a condenação do banco, e sustenta que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados sobre o valor da causa, conforme o Tema 1.076 do STJ. Requer, ainda, o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração para fins de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa - Recurso apenas do autor - Pleito para majoração da condenação extrapatrimonial e atribuição da sucumbência integral para a ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna entre o julgado e a tese firmada. Alteração da redação da tese. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tese firmada no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - O CPC/2015, art. 292, § 3º autoriza expressamente o magistrado a alterar o valor da causa, de ofício, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Questão decidida anteriormente no âmbito da corte regional. Ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.

1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa. Por tal razão, a prevenção supostamente indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo Colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 4.3.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.10.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 21.11.2022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o fornecimento de medicamento. A sentença julgou os pedidos procedentes para determinar o fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença apenas para determinar a atualização semestral da receita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Fixação na origem por estimativa. Quantum estipulado. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Julgado do STJ. Impossibilidade de determinação do proveito econômico. Fixação de honorários com base no valor da causa. Legalidade. Ausência manifesta de teratologia. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Teoria da causa madura. Correção de ofício. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Valor da causa atualizado. Conteúdo econômico deteriorado em razão do tempo. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«No caso, diante do longo tempo transcorrido, de se ter como acertada a decisão que considerou o valor do contrato atualizado com correção monetária, bem como distribuiu ante a parcial procedência da impugnação, as custas do incidente igualitariamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo do autor, neste aspecto, provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que exigiu a retificação do valor da causa em ação de rescisão contratual, onde se pleiteia a rescisão de contrato e o pagamento de R$ 446.437,63. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. VALOR DA CAUSA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO SALOMÉ LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do protesto referente à CDA 1.400.989.276 e determinou a retificação do valor atribuído à causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

Alcance Engenharia e Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.538.957,26 em ação anulatória de ato administrativo, determinando a complementação das custas processuais. A agravante alega ilegalidades no procedimento licitatório Concorrência Eletrônica HCRP 09/2024 e pleiteia a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor estimado do contrato ou ao valor atribuído pela autora, considerando a natureza da ação anulatória e o acesso à justiça. O CPC, art. 292, § 3º autoriza a correção do valor da causa, mas a pretensão autoral não implica proveito econômico imediato, não justificando a fixação com base no valor do contrato. Precedentes indicam que a anulação de ato administrativo em licitação não possui conteúdo econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. Tese de julgamento: a anulação de ato administrativo em licitação não implica proveito econômico imediato, permitindo a fixação do valor da causa para fins fiscais. A correção do valor da causa deve considerar a natureza da ação e o acesso à justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II e § 3º; art. 319, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2201985-49.2024.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222788-87.2023.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação Declaratória De Inexigibilidade de Débitos C.C. Pedido De Reparação Por Danos Morais. Pedidos Julgados Procedentes em Parte, na origem. Irresignação de Ambas as Partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.

I. Agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário, por deserção, sob o fundamento de que, não obstante a impetrante tenha atribuído à causa o valor de R$1.000,00, o TRT da 15ª Região, no julgamento do agravo interno em mandado de segurança, rearbitrou o valor da causa para R$240.000,00, de modo que o preparo do recurso ordinário demandava o recolhimento de custas processuais no importe de R$4.800,00. II. A agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, recolheu as custas processuais no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor que atribuiu à causa na inicial deste writ e, no mérito do apelo, impugnou a majoração do valor da causa. III. Nos termos da OJ 88 da SBDI-2 do TST, na hipótese de ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, incumbe à parte, após recolher as custas calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de a medida recursal ser considerado deserto. IV. Assim, como a providência foi adotada pela agravante e o apelo ordinário impugna a majoração do valor da causa, impõe-se afastar a denegação do recurso ordinário. V. Cumpre destacar que não se está aqui, desde já, rechaçando a deserção do recurso ordinário, mas apenas reformando o despacho denegatório, que não poderia inadmitir apelo cujo objeto impugna a majoração do valor da causa e recolhe custas processuais no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a denegação do recurso ordinário na origem. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. REARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL AVALIADO EM MONTANTE AQUÉM DO DÉBITO APURADO NO VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO ALMEJADO PELA IMPETRANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. I. Acórdão recorrido em que confirmada decisão unipessoal que rearbitrou o valor da causa de R$1.000,00 para R$240.000,00 sob o fundamento de que se tratava do valor atribuído ao imóvel penhorado cuja constrição se impugna neste mandado de segurança, sendo esse, portanto, o montante que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. Nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º, « juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes . III. No processo matriz, na fase de execução, foi constituída penhora sobre bem imóvel avaliado em R$240.000,00, sucedendo-se sentença homologatória de acordo, no importe de R$337.000,00, sendo R$85.000,00 quitados no ato da homologação e o restante em 73 parcelas mensais até 15/7/2026. IV. Requerida a desconstituição da penhora em razão da novação perpetrada pelo acordo, o pedido foi indeferido em decisão proferida em 5/10/2020, sendo este o ato reputado coator, o qual foi desafiado por agravo de petição interposto em 15/10/2020 e por mandado de segurança impetrado em 27/10/2020. V. O TRT da 15ª Região conheceu e negou provimento ao agravo de petição em 23/3/2021, mantendo, portanto, a constrição sobre o bem. VI. Nesse cenário, embora o desiderato abstrato da ação de mandado de segurança consista na cessação da vulneração de direito líquido e certo perpetrada por autoridade pública, e não diretamente a entrega do bem da vida pelo demandado, no caso, é possível aferir o conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, o bem imóvel cuja desconstituição da penhora ora se postula na proporção do débito da executada ainda não quitado apurado no momento da homologação do acordo, qual seja, R$252.000,00, haja vista o pagamento de R$85.000,00 de um débito de R$337.000,00. VII. Assim, como o valor do imóvel é inferior ao montante do crédito exequendo decorrente do acordo homologado, tem-se que o valor de R$240.000,00 está em consonância com o CPC/2015, art. 292, § 2º, devendo ser este o valor atribuído à causa. VIII. Ressalte-se que, no caso, não se trata de valor demasiado que avilte o princípio do acesso à justiça, haja vista que a própria impetrante, no acordo entabulado, obrigou-se ao pagamento de parcelas no importe de R$3.500,00, tratando-se de uma pessoa jurídica dedicada ao envase de água mineral, de modo que não se cogita de afronta aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. IX. Não obstante, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor do preparo recursal somente enseja o não conhecimento do apelo por deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a suprir o vício no prazo de cinco dias. X. Dessarte, neste julgamento, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário apenas em relação ao tema da majoração do valor da causa, e, no mérito, seu não provimento, mantendo-se o valor de R$240.000,00 fixado pelo TRT da 15ª Região, concedendo-se prazo de cinco dias à impetrante para o recolhimento da diferença das custas processuais, no montante de R$4.780,00, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário quanto aos demais temas. XI. Recurso ordinário de que se conhece quanto ao tema da majoração do valor da causa e a que se nega provimento, determinando-se a intimação da impetrante para recolhimento da diferença das custas processuais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote