(DOC. VP 210.8190.5868.1444)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Valor referente a uma caixa do medicamento que se pleiteia o fornecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 292 não reconhecida. Civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento/medicamento necessário ao tratamento de doença. Esclerose múltipla. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência da terceira turma do STJ.

1 - O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. 2 - Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 3 - Reafirmação da jurisprudência desta

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