(DOC. VP 287.2744.9290.8273)

TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença de indeferimento da inicial. Irresignação das Requerentes. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Inocorrência. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença. Precedentes STJ. VALOR DA CAUSA. Possibilidade de alteração do valor da causa, de ofício, pelo Juiz, nos termos do § 3º, do CPC/

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