501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Regularização ausente após prévia intimação. Agravo não conhecido.

«1 - À luz do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte intimada para regularizar sua representação processual não a promove no prazo assinado, o qual, uma vez transcorrido, impede o posterior saneamento em decorrência da preclusão (consumativa ou temporal) operada. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos ( CPC/2015, art. 76, § 2º, «I). ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I) (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, «I) (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Falta de instrumento procuratório. Vista para regularização processual. Ausência de manifestação da parte. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). ... (Continua)

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508 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único) , não promove o saneamento do vício. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para a regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1.Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de representação. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo e embora tenha havido a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1.Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Advogada subscritora da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para a regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Irresignação da seguradora.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

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516 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. ... (Continua)

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517 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. ... (Continua)

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518 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... (Continua)

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520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Mandato. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. Desatendimento da providência do CPC/2015, art. 76. Honorários recursais fixados. Agravo interno não conhecido.

«1. Conforme o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a recorrente, depois de intimada para regularizar a representação, não saneia o vício. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em fase recursal neste Tribunal Superior, seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I,). ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único inércia da parte. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único,), não promove o saneamento do vício. ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno de fls. 483-502 desprovido. Agravo interno de fls. 503-522 não conhecido.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015, CPC. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

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532 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Descumprimento. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O CPC/2015, art. 76, § 2º, I estabelece que, descumprida a determinação para a regularização da representação processual pela recorrente, o recurso não deve ser conhecido 2. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 76, §1º, I, e art. 485, IV - Pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento do preparo recursal - Juntada de procuração sem assintura - Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida - Juntada de procuração com assinatura eletrônica que, além de não cumprir a determinação do juízo de origem, não se amolda às exigências legais, ante ausência de identificação da entidade certificadora - Descumprimento injustificado - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração - CPC/2015, art. 104 - Ausência de procuração válida que ampara a extinção do feito - Custas processuais - Ausência de condenação - Insurgência recursal não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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535 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

A causa. Trata-se de embargos à execução em que o embargante aponta violação legal no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, além de ausência de título executivo que fundamente a execução que o alvejara. A sentença julgou improcedente os embargos à execução. ... (Continua)

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536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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537 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ mantida. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Mantida. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção. Entendimento da corte. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

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543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

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544 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, a procuração juntada aos autos (pág. 341) não contém a assinatura do representante legal da empresa outorgante, razão pela qual é considerada inexistente, pois apócrifa. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto a ausência de assinatura do representante legal da empresa outorgante leva à conclusão de que a advogada identificada no documento apócrifo não detém representação da parte. Portanto, como não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos, incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

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545 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.

A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, II, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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546 - STJ. Direito processual penal. Desvio de verbas públicas. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Ausência de procuração. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE/AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE.

procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (art. 215, §2º, c/c CCB, art. 654). ... (Continua)

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