(DOC. VP 196.8811.9000.9300)

TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. Transcorridos mais de 15 dias sem que a ordem seja atendida e, sendo tal providência cabível ao apelante, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Inteligência do CPC/2015, art. 76, § 2º. Apelo não conhecido à unanimidade.»

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