(DOC. VP 171.3560.7012.7200)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Intimação para juntada posterior. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, esta não cumpre a determinação realizada. 3. Agravo não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote