551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

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552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Mantida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame.... (Continua)

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554 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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555 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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556 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame. Ação rescisória impugna sentença em ação de prestação de contas que condenou a autora ao pagamento de R$ 48.950,76. A autora alega que seu advogado estava suspenso e posteriormente excluído da OAB, o que comprometeu sua representação processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de capacidade postulatória do advogado da autora justifica a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postulatória é essencial, e a ausência de advogado habilitado resulta em nulidade processual. 4. O defeito de representação poderia ter sido sanado se a autora tivesse sido informada. A sentença deve ser rescindida apenas quanto aos atos posteriores à sua prolação, pois somente então o advogado estava excluído dos quadros da OAB. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por ausência de capacidade postulatória deve ser sanada a partir do ato prejudicado. 2. A desídia anterior do advogado não justifica a rescisão da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, art. 85, § 2º, art. 98, art. 103, art. 966, V e VII; Lei 8.906/1994. Jurisprudência Citada: JSTJ 58/27... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC, com condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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560 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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561 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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564 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Exequibilidade de cédula de crédito bancário. Retenção de garantias. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma adequada. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. ... (Continua)

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576 - STJ. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do Recurso, nestes termos: «Mediante análise do recurso de ROYALTHON PROMOÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcus Vinícius de Freitas Zômpero. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 181/184, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser aceita para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.» (fl. 185, e/STJ). ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

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578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. AREsp não conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. AREsp não conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado. Crime de resistência. Regime inicial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. AResp não conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel. Impenhorabilidade não demonstrada. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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587 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Não provimento.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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594 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ não conheceu do Recurso, nestes termos: «Mediante análise do recurso de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ.» (fl. 531, e/STJ). ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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