(DOC. VP 250.4290.6475.8586)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Mantida. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ, devido à ausência de procuração conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - A defesa alegou que o instrumento de mandato estaria nos autos originais, mas não regularizou a representação processual quando intimada para sanar o vício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste

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