571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF deste supremo tribunal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de assistência à saúde. Incidência sobre a soma das remunerações percebidas pelos recorrentes em decorrência de dois vínculos com o estado. Pretensão de repetição de valores descontados. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público temporário. Concessão de abono familiar. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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575 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II a VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/03/2019. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento. Contrato de investimento. Distribuição de obra cinematográfica. Brasileira. Mudança de distribuidora pela produtora. Devolução de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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577 - STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento da execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Ausência de prequestionamento. Honorários. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o deferimento de ordem judicial para afastar a possibilidade de redirecionamento de execução por dívida tributária com a declaração de não integração da parte recorrente em grupo econômico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reconheceu-se a ilegitimidade da parte autora e extinguiu-se a ação. Naquela decisão, tendo como pano de fundo a questão da discussão em ação declaratória acerca da existência de grupo econômico de fato entre as sociedades Ideal, Trevipar, Darupar e a recorrente, no chamado «Grupo Tenório, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade de parte da recorrente para ajuizar, em nome próprio, ação declaratória na defesa das demais sociedades de que é controladora, por não ostentar a legitimidade extraordinária para tanto. ... (Continua)

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578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiro militar. Reprovação na fase de avaliação da capacidade física. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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579 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aprovação de loteamento. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 11. Súmula 284/STF. Dispositivo da Lei 6.766/1979. Súmula 211/STJ. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Base de cálculo. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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