CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11
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Doc. VP 200.8525.7000.3100
561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 200.8525.7000.3200
562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 200.8525.7000.3500
564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pagamento de horas extras a ocupante de cargo em comissão. Súmula 280/STF. Descabimento do recurso pela al. C do III da CF/88, art. 102. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 200.8503.3000.3500
566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 200.8503.3000.3000
567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 200.8503.3000.2100
568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 200.8503.3000.3300
569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de fracionamento do crédito. Alegado erro de cálculo. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 200.8503.3000.3200
570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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