CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 8º
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61 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... ()
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62 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Obrigação de fazer. Suposto descumprimento da decisão judicial. Multa. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do patrimônio de valor histórico e cultural. Deferimento parcial de medida requerida pelo mp/MG para determinar ao demandado a apresentação de projeto técnico para demolição de edificações que não correspondem ao conjunto arquitetônico.
1 - Sem razão o agravante quanto aponta violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que devidamente apreciadas as questões apresentadas no agravo de instrumento interposto contra a decisão de parcial deferimento de medida requerida pelo Ministério Público para determinar ao particular, no prazo de trinta dias, a tomada de providências voltadas à elaboração e aprovação de projeto técnico de demolição de edificações que não fazem parte de conjunto arquitetônico tombado. Com efeito, os acórdãos recorridos trataram do tema da presença dos requisitos para o deferimento da medida, mantendo de modo fundamentado a decisão agravada. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Exigibilidade. Nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prevalência de normas. Controvérsia. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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65 - TJMG. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Apreciação equitativa. Contrato bancário. Banco. Apelação cível. Revisional bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Alteração do arbitramento dos honorários advocatícios. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade erigido como postulado interpretativo pelo CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 8º.
- Inexiste abusividade a ser revista pela via judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp 1.061.530). ... ()
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66 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Violação do CCB/2002, art. 51, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 8º; CPC/2015, art. 85, § 14; CPC/2015, art. 515, I; e CPC/2015, art. 1.000. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Prescrição reconhecida em relação a todos os litisconsortes da parte ré. Direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Configuração. Princípios da sucumbência e da causalidade. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87. Divisão proporcional ao proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pela parte. Flexibilização. Excepcional possibilidade. Divisão igualitária com o patrono que não recorreu. Enriquecimento sem causa. Configuração. Rateio dos honorários de acordo com a atuação profissional. Critérios dos, I a IV do CPC/2015, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Valor do preparo. Critério estabelecido em Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 513, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial da pretensão executória. Responsabilidade subsidiária e objetiva do estado. Persecução dos bens da empresa. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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69 - STJ. Processo civil, tributário. Mandado de segurança. Inclusão do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal, rat e contribuição de terceiros. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Londrina objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT e da contribuição de terceiros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Interpretação de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 176; Lei 8.666/1993, art. 3º, I, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 6º, § 1º, IX, c e d, Lei 8.666/1993, art. 8º e Lei 8.666/1993, art. 23, § 1º; CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926; e Lei Complementar 101/2000, art. 14, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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