(DOC. VP 220.5191.2924.7849)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Obrigação de fazer. Suposto descumprimento da decisão judicial. Multa. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. 2 - A matéria elencada no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 924 não foi prequestionada pelo Tribunal de Origem. 3 - Para obter êxito na a

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