CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 134
+ de 319 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a norma prevê apenas responsabilidade solidária pelo pagamento de infração à legislação administrativa (multas de trânsito), não abrangendo a tributária; b) a Corte estadual, com base na legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), especificou a existência de disciplina específica na legislação tributária, a qual prevê a responsabilidade solidária do alienante, enquanto este não comunicar à repartição competente a transferência de propriedade. Nesse contexto, não é possível conhecer do apelo, tendo em vista que, conforme já mencionado, a solução da controvérsia se deu exclusivamente com base na exegese da legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF; c) se, por um lado, é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de Trânsito não disciplina e não afasta o exercício da competência tributária pelo ente estatal (o CTB, Lei, realmente não poderia invadir a atividade legislativa tributária estadual, única apta a dispor sobre os tributos específicos do ente estatal); d) nesse sentido, o STJ possui jurisprudência que admite a fixação de responsabilidade solidária, em relação aos tributos estaduais, em caso de previsão na legislação específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJDF. Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.
«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática assentou: «o Tribunal de origem entendeu da responsabilidade do recorrente, por ser ônus do vendedor informar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e CTB, art. 134. (...) o entendimento do STJ tem sido de manter o acórdão recorrido quando, apesar de citar o CTB, art. 134, também adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária (fls. 217-218, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal considera que há identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Trânsito. Compra e venda. Veículo. Administrativo e processual civil. Código de Trânsito Brasileiro. Transferência direta do vendedor para terceiros. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. CTB, art. 134. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado com o objetivo de «determinar a alteração do comunicado de venda do referido veículo marca VW/Gol 16v 2000/2000, cor branca, gasolina, placa JMV-9631, RENAVAM 735460523, para a compradora Amaro de Lima & Gonçalves Pereira Ltda, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, a já citada Portaria 1606/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote