(DOC. VP 196.9463.6001.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a norma prevê apenas responsabilidade solidária pelo pagamento de infração à legislação administrativa (multas de trânsito), não abrangendo a tributária; b) a Corte estadual, com base na legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), especificou a existência de disciplina específica na legislação tributária, a qual prevê a responsabilidade solidária do

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