(DOC. VP 195.0324.3003.4300)

STJ. Tributário. Recurso especial. IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação». 2. In casu, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Lei Estadual 13.296/2008). Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analóg

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