(DOC. VP 210.7582.0000.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática assentou: «o Tribunal de origem entendeu da responsabilidade do recorrente, por ser ônus do vendedor informar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilização solidária pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e CTB, art. 134. (...) o entendimento do STJ tem sido de manter o acórdão recorrido quando, apesar de citar o CTB, art. 134, tamb�

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