(DOC. VP 210.7582.0000.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - In casu, houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria: natureza confiscadora da multa moratória no percentual de 100%, prevista na Lei 3.296/2008, art. 27, quando este mesmo dispositivo a limita em 20%, dada sua natureza.

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