CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 134
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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de arrendamento mercantil ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.
I - O presente feito decorre de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a ré que a obrigue ao recolhimento de IPVA dos veículos apontados na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.
«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ preconiza que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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