751 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de cartão magnético do autor, que foi roubado - Responsabilidade objetiva do Banco réu e que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

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753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência da relação jurídica. Cartões de crédito RMC e RCC. Ausência de prova a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente aos contratos impugnados. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Reconhecida a invalidade das contratações, devida a devolução dos valores descontados à autora. Segundo, mantém-se a condenação de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade das contratações, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações, restando reconhecida a contratação de má-fé. Restituição dobrada mantida. E terceiro, mantém-se a reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. DANO MORAL EXISTENTE E FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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755 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Autora que procedeu a entrega de seu cartão e senha pessoal a terceiro fraudador e, sob sua orientação, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que possibilitou a consecução das transações - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludentes do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituída a condenação imposta de repetição de indébito - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade por vício de origem, repetindo-se eventuais valores debitados de parcelas, e compensando-se com o valor do mútuo liberado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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756 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o demandado a restituir os descontos indevidos, de forma simples, em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021 e dobrada quanto às demais subsequentes, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e das verbas da sucumbência - Apelação da instituição financeira - Arcabouço probatório que não demonstra a certeza quanto à contratação de empréstimo consignado pela autora - Não apresentação do contrato de empréstimo consignado ou documento hábil - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico questionado - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco a restituir os valores na forma determinada (STJ -Recurso Repetitivo EAREsp. 679.608) - Dano moral - Não caracterização - Valor módico de cada uma das parcelas descontadas por vários anos, sem qualquer questionamento da autora, de modo a evidenciar que não houve comprometimento de sua renda - Ainda que os descontos realizados sejam indevidos, não é possível concluir que tenham implicado na restrição de despesas básicas da demandante, constituindo mero aborrecimento - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da apelada - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Recurso parcialmente provido afastar a condenação do apelante em indenização por danos morais, reconhecida a sucumbência, observado o benefício da gratuidade concedido à demandante... (Continua)

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757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação no cartão de crédito da autora. Compra realizada em outro município, além de constar compra no mesmo dia no município que a autora reside. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento de duas parcelas pela autora para evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da fraude, adequada a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DOS RÉUS - Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados e, ao receber ligação de pessoa afirmando ser preposta do banco, devolveu os valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso - Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com a realização de quatro contratos digitais em dias seguidos, seguindo-se a devolução imediata dos valores indevidamente recebidos pelo autor - Fraude que não poderia ser facilmente percebida pelo consumidor - Circunstância impondo o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos deles decorrente e devolução dos valores indevidamente descontados - Relação de consumo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum mantido em R$ 6.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Incidência da Súmula 362 do C. STJ - Juros de mora contados desde cada desconto indevido (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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759 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Notória incongruência entre os locais de residência do autor e de celebração do contrato, verificada por geolocalização. Postura ativa e transparente do autor, em sede extrajudicial, para tentar sanar a fraude verificada. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos e afastamento da multa processual imposta em primeiro grau. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao autor. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO FALSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Boleto falso recebido por email, após contato do autor com «Falso canal de atendimento (0800 6082 471)". Pagamento pelo autor. ... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Comprovada a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Relação de consumo caracterizada - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$1.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO DE PERFIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência determinando a reativação da conta da autora e condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos materiais. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Astreintes. argumentos dissociados dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Princípio da dialeticidade. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e ingestão de gênero alimentício impróprio ao consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos à saúde do consumidor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de um dos réus. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a existência de fungos ou outro elemento estranho dentro dos pacotes de arroz comprados pela autora. Nexo de causalidade entre o fato de consumo e o dano à saúde da consumidora devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela impropriedade do alimento apontada na inicial (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$3.500,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Golpe do falso anúncio. Tratativas para compra de veículo e indução à realização de transferências bancárias para terceiros estranhos à relação contratual. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL

e DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral e dano material, para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autor que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se ... (Continua)

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770 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Transações bancárias não reconhecidas - Movimentações que fogem do perfil de uso da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos empréstimos e débitos impugnados que se impõe - Danos morais cabíveis - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum mantido em R$ 5.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Juros de mora que, tratando-se de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - Honorários advocatícios não majorados, porque já fixados no percentual máximo (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença reformada em reduzida parte - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Erro médico - Cirurgia de endometriose via laparoscopia - Perfuração intestinal - Preliminares de cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado e elaborado com base na literatura médica - Profissional com formação adequada para análise do objeto da perícia - Nomeação de médico ginecologista desnecessária para a avaliação técnica da conduta médica - Objeções expressamente refutadas nas complementações do laudo pericial - Prova válida - Vício não reconhecido. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Contratação impugnada pela autora - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, não negando, sequer, a ocorrência de fraude - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Súmula 297, do C. STJ - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - DANOS MORAIS - Afastamento - Impossibilidade - Autora que teve seu nome, inclusive, inserido em cadastro de maus pagadores - Situação que extrapola o mero aborrecimento - RECURSO DA AUTORA - Majoração do quanto indenizatório - Cabimento - Particularidades do caso concreto que autorizam uma maior indenização - Precedentes - Correção monetária que incide, deveras, desde o arbitramento - Súmula 369, do C. STJ - Juros moratórios que, todavia, devem incidir desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Recurso do banco réu desprovido e da autora parcialmente provido - Elevação da verba honorária sucumbencial imposta à instituição financeira ré... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transferência de valores a terceiros em virtude de orientação de falso funcionário do banco via aplicativo WhatsApp. Procedência em relação ao Banco do Brasil, sendo condenado a restituir os valores transferidos. Irresignação do banco. Cabimento. Hipótese em que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da autora como consumidora, é evidente que ela agiu com imprudência ao transferir diversos valores para terceiros, sem previamente verificar a veracidade das informações recebidas. Embora não se exija do consumidor um dever de diligência extraordinário na análise das situações que lhe são apresentadas, espera-se a diligência comum do homem médio. A conduta da autora, ao realizar transferências de valores com base em um contato via aplicativo não oficial do banco, configura culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no CDC, art. 14, § 3º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Transferência via PIX. Autora alega desconhecer a operação esta realizada mediante uso de cartão com chip e senha. Autora que nega ter fornecido a senha a terceiros. Instituição Financeira que, além de não ter produzido prova da ocorrência lícita da operação, não protestando por tal, não juntou prova documental de acordo com o perfil do consumidor no manuseio da conta corrente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Débitos inexigíveis. Dano material. Necessidade de restituição do valor indevidamente debitado da conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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775 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito e restituição de valor subtraído. Necessidade. Precedentes desta Corte. Honorários advocatícios calibrados. Fixação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, sobre o proveito econômico obtido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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776 - TJSP. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Negativação indevida. Inexistência de relação contratual. Majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, a determinar que os réus se abstivessem de descontar valores referentes ao «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS na conta da autora, bem como a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do corréu BRADESCO para compor o polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos, a restituição dos valores cobrados e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do BRADESCO é afastada, pois a imputação da responsabilidade pela autora, decorrente dos descontos indevidos em sua conta, é suficiente para vinculá-lo ao polo passivo da demanda, sendo a responsabilidade apurada no mérito. (ii) A instituição financeira é solidariamente responsável pelos descontos indevidos, uma vez que não comprovou a anuência da autora à contratação do serviço «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, configurando falha na prestação de serviços, conforme disposto no CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ. (iii) A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada só após a data de 30.03.21. conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ e com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) A indenização por danos morais é devida, mas o valor inicialmente fixado deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando o período prolongado dos descontos e a condição financeira da autora, idosa e de patrimônio modesto, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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778 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

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779 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. ... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM PRONTO SOCORRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL.

Ação visando à reparação por danos materiais e morais em decorrência de falhas no atendimento médico e na prestação de serviços de saúde. Os autores relataram a necessidade de compra de medicamento fora do hospital e atraso na realização de exame de radiografia. A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Os autores interpuseram Apelação buscando a reforma da sentença para inclusão dos danos morais. ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

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782 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE EM CONTA MANTIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ANÚNCIOS E VENDAS DO MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DA AUTORA E ACESSO INDEVIDO POR FRAUDADORES, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA REQUERENTE - FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DA RÉ - CDC APLICÁVEL AO CASO - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ, EM FAVOR DA AUTORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedente. ... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano material e moral. Fraude bancária. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A. BANCO BRADESCO E AUTORA APELAM. GOLPE DA FALSA CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS. BANCO BRADESCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE RIGOR, NA FORMA SIMPLES COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO SE INSURGIU QUANTO A ISSO. VALOR DOS EMPRÉSTIMOS TRANSFERIDOS AO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO PERMANECENDO COM A AUTORA POR FALHA DO BANCO BRADESCO EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS DE PIX NO MESMO DIA, EM SEQUÊNCIA, COM INTERVALO DE 2 MINUTOS E FORA DO PERFIL DE TRANFERÊNCIAS PIX REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. ENUNCIADO 14, TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO XP S/A NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TENDO APENAS RECEPCIONADO OS VALORES TRANSFERIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não acolhimento. Autora vítima de roubo. Operações desconexas com o perfil da consumidora, com diversos lançamentos ocorridos no mesmo dia e com os mesmos destinatários, gerando uma fatura de valor considerável, bem superior às anteriores, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula . 479, do C. STJ. Declaração de inexistência do débito mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução, porquanto adequado e proporcional. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados bancários sigilosos da vítima - Terceiros se passaram por funcionários do apelante, indicaram a existência de contrato de crédito consignável e tinham ciência do depósito efetuado na conta do apelado através de saque do cartão - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independentemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - Ressarcimento em dobro - Ausência de pedido formulado na exordial - Sentença extra petita - Restituição que deverá ser efetuada de maneira simples, atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Valor arbitrado em sentença em R$ 2.500,00 que não comporta redução - Correção monetária a contar deste arbitramento pela Tabela Prática TJSP (Súmula 362 do c. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ( art. 405 do CC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou inexigível o débito de R$12.139,76 e condenou o banco ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «golpe do presente, na qual a autora foi induzida a realizar transações com seu cartão. O banco apelante alega ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e questiona o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 24 horas na viagem de ida e novo atraso de 4 horas na viagem de retorno - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Problemas técnicos da aeronave com suspeita de princípio de incêndio em turbina na viagem de ida - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - DANO MORAL - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Parte autora que informa que estava acompanhada de filho portador do Transtorno do Espectro Autista e narra ausência de prestação de assistência material por parte da ré, bem como prejuízo com a perda de dois dias de férias - Ausência de prestação da assistência material incontroversa - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 23.000,00 e fixados em R$ 8.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência de débito acertada. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Preliminar invocada em contrarrazões de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Apelante que atacou a sentença, não se tratando de cópia da petição inicial - Mérito - Com relação à contratação dos empréstimos pessoais perante o Banco Santander, de rigor a manutenção da r. sentença - Autora que efetivamente assinou os contratos, com inserção de fotografia pessoal - Localização geográfica que aponta que o documento foi assinado na residência da apelante - Utilização de parte do valor disponibilizado em conta - Ausência de prova de que foi induzida em erro pelos fraudadores para a contratação dos empréstimos - Se possuir interesse no cancelamento dos contratos, deverá contatar a instituição financeira pelas vias administrativas, com a devolução dos valores e pagamento dos encargos necessários - Quanto à transferência de valores, restou demonstrado que terceiros se passaram por funcionários do Banco Daycoval, indicaram a existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para ludibriar a apelante - Falha de segurança do serviço bancário configurada ao permitir que terceiros tivessem acesso ao dados bancários sigilosos da parte - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Falha na prestação de serviços. Atraso no voo que ocasionou a perda do voo de conexão. Disponibilização de possibilidade de embarque em voo com partida apenas 5 dias depois. Ausência de comprovação de prestação de assistência material aos autores em todo o tempo de espera, os quais tiveram que arcar com pagamento de hospedagem e de novas passagens para prosseguir viagem. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano moral efetivamente comprovado, no caso concreto, ante desassistência e ao longo do período de atraso da viagem. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para cada um dos autores proporcional e razoável, conexo aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Danos materiais efetivamente demonstrados. Dever de indenizar mantido. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débitos inexigíveis - Devolução do valor do empréstimo - Impossibilidade - Valores disponibilizados que foram sacados imediatamente após os empréstimos - Obtenção de tais montantes pelos fraudadores que, igualmente, se tornou possível, em razão da falha na prestação de serviço bancário - Dano moral - Ocorrência - Imposição fraudulenta de três empréstimos praticamente simultâneos - Negligência grave no processo de contratação e que onerou a consumidora indevidamente - Autora que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor que não comporta redução - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

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797 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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798 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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800 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Dívida não comprovada - Procedência - Apelação da ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor - CDC, art. 14 - Dano material inocorrente - Dano moral configurado - Quantum arbitrado (R$10.000,00) - Redução cabível para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte. ... (Continua)

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