151 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DÉBITO E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS - NEGATIVAÇÃO - Parte autora que alega ter sido negativada por débito não reconhecido em cartão de crédito não contratado - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível os valores cobrados sem condenação em dano moral em razão de inscrição pretérita do consumidor nos órgão de proteção ao crédito - Irresignação do banco que não comporta provimento - Cartões de crédito não solicitados e débitos não reconhecidos que autorizam a aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco requerido que não comprovou a solicitação dos cartões de crédito adicionais pelo consumidor - Ausência de demonstração de manifestação de vontade do consumidor e da legitimidade das compras contestadas - Ônus da prova a cargo da casa bancária desatendido - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CDC, art. 14, § 3º. Agência de viagens. Responsabilidade da agência não configurada em relação a cancelamento de voo. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. ... (Continua)

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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Viatura policial. Dano. Responsabilidade civil. Insuficiente impugnação dos fundamentos de não admissão do apelo especial. Não conhecimento. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do CDC, art. 14, caput, o forneced or de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... (Continua)

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157 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que a demora na prestação do serviço decorreu de culpa exclusiva da fabricante e da baixa oferta de insumos em consequência da pandemia do coronavírus, tendo sido possibilitado ao agravante que retirasse a motocicleta para uso durante o período em que se aguardava a peça faltante. Ainda, pontuou que não se verificaram danos morais, haja vista a caracterização de mero aborrecimento, sem qualquer peculiaridade que abalasse a esfera psíquica do agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré, procedendo à realização da drenagem e aterro dos terrenos alagadiços, terraplanagem, arruamentos, meio-fio e pavimentação das ruas e das galerias de águas pluviais, implantação do sistema de água potável e esgotamento sanitário, incluindo estação de tratamento de esgoto, bem assim do sistema de energia elétrica e iluminação pública, além de arborização das vias e praças públicas. ... (Continua)

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160 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de recebimento de preço de produto. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento na origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores (seguradora e concessionária). Súmula 568/STJ. Matéria devidamente prequestionada. Honorários sucumbenciais cabíveis. Acolhimento da pretensão exordial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

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