(DOC. VP 621.1559.0203.4108)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedente. I - CASO EM EXAME - apelação do banco-réu, que pugna pela improcedência da ação, alegando a culpa da autora que não foi cuidadosa com a guarda do cartão. Pede a improcedência da ação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - a responsabilidade do requerido quanto às operações de compra através do cartão, após a comunicação de extravio feita pela autora. Se a situação vivenciada configura dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR - Autora que, embora tenha solicita

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