CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14
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801 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Problemas operacionais - Atraso de 09 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$187,48, afastada a pretensão de arbitramento de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas operacionais causadores do atraso, perda da conexão e realocação da passageira em outro voo - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Perda de uma diária de hotel - Inexistência de demonstração quanto à indisponibilidade de voos, em outras empresas aéreas, com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido
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802 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte aéreo internacional - Perda de conexão no trecho de ida e cancelamento unilateral de passagens no trecho de retorno aliado ao extravio temporário da bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$1.899,10 e do dano moral, no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no dever de informação - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Custeio de novas passagens aéreas e percurso, em parte, realizado por via terrestre - Montante do dano material não impugnado, valor a ser ressarcido integralmente - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Falha reiterada na prestação do serviço - Devolução tardia da bagagem em duas oportunidades - Assistência deficitária - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL
Furto de celular. Empréstimos e transferências realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Restituição parcial do valor pelo Banco Itaú. Operações destoantes do perfil da correntista. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança dos bancos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Cancelamento dos empréstimos e ressarcimento dos valores que se impõe. Risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00, a ser pagar por cada réu, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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804 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autor que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... ()
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805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva das requeridas, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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806 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre suposta clonagem da sua conta e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento de um empréstimo e de uma compra no cartão de crédito - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo e dos subsequentes débitos em conta corrente e cartão de crédito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, solicitando confirmação sobre solicitação de empréstimo - Desse modo ilaqueada, a autora permitiu que estelionatários acessassem seu aplicativo e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de indenização por danos materiais. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano material e proclamação da sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-a sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueada, dirigiu-se a autora ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente; improcedente a do réu. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Ilegitimidade passiva. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade das operações, com devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 4. Merece acolhimento o pedido de indenização pelo dano material, uma vez que as operações fraudulentas utilizaram crédito que a autora possuía em conta. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada, para consignar que o valor a ser restituído deverá englobar aquele indevidamente debitado da conta corrente da autora, além dos descontos efetuados em razão dos mútuos.
Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso parcialmente conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel da segurada e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e os bens danificados. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Não bastasse, a perícia judicial concluiu ser «seguro afirmar que a falta de circuitos de proteção elétrica na residência propiciou a queima dos eletroeletrônicos e que inexiste indício «de que a requerida tenha contribuído de forma omissiva ou comissiva com o evento danoso (fls. 311). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Incontroversa a inexistência do débito impugnado. Pretensão à reforma no tocante ao pleito indenizatório afastado. Acolhimento. Transação fraudulenta em cartão de crédito, desconexa com o perfil da consumidora, com lançamento de valor considerável, bem superior aos anteriores, e em estabelecimento comercial, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula . 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo «TikTok". Relação de consumo. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pelo autor, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ele foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Usuária do «instagram que teve sua conta/perfil hackeado. Sentença de procedência. ... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. PORTABILIDADE INEXISTENTE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. É possível extrair-se da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus nos eventos danosos. Constatou-se que a autora possuía um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 19.131,78, em 48 parcelas mensais de R$ 617,00. E que em junho de 2022, ela recebeu proposta de um promotor da empresa ré AC Consultoria, suposta correspondente bancária do Banco Pan, para a portabilidade deste financiamento. Empresa AC Consultoria que implantou a contratação de novo empréstimo, sem a autorização da consumidora. Situação mais desfavorável à autora. Documentos do banco réu que corroboram a contratação fora fraudulenta. Atos do contrato que foram realizados por diferentes aparelhos móveis (primeiro Iphone, depois Samsung e por fim Iphone de novo), em um curto espaço de tempo e com número de IP distintos. Geolocalização inconsistente: aponta a cidade do Rio de Janeiro (RJ) e autora possui domicílio em Jundiaí (SP). Correspondente indicada no documento do banco réu, Única Promotora (fl. 177), que possuía sede em Belo Horizonte (MG) e não no Rio de Janeiro (RJ). Ausência de comprovação de que a autora estava de fato ciente que se tratava de contratação de novo empréstimo e não de portabilidade como acreditava. Evidente a violação do seu direito básico à informação (art. 6º, III CDC). Falha de segurança do banco, tendo em vista que a autora impugnou o negócio jurídico e não houve demonstração cabal de qualquer validade de relação jurídica entre as partes. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor, na forma dobrada, tendo em vista a cobrança de má-fé constatada. E quarto, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Empresa ré que se utilizou do momento de fragilidade da autora enferma e prestes a realizar cirurgia. E banco réu que insistiu numa versão (sem qualquer indício) da ausência de sua participação no evento danoso. Falta de zelo e diligência. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se a declaração de invalidade dos contratos. Ausência de prova de adequada de informação à autora acerca das contratações. Expediente fraudulento narrado pela autora que não restou impugnado pelo réu. Contratação de cartão com RMC, RCC e de empréstimo consignado em curtíssimo espaço de tempo, sem prestação de informação adequada e suficiente à autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução dos valores. Valores indevidamente descontados, que serão devolvidos de forma simples em razão de inexistência de pedido da consumidora para devolução dobrada. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. A indevida celebração de três contratos em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Inexistência de justificativa para a alteração do termo inicial dos juros de mora, para que estes corressem a partir do arbitramento, como pleiteado pelo réu. Quarto, admite-se a compensação de valores. Autora que devolveu os valores que lhe foram indevidamente repassados pelo réu (fl. 44). Caso existentes valores outros, a compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Possibilidade, aliás, já prevista em primeiro grau. E quinto, mantém-se a verba honorária prevista em primeiro grau. Sentença que arbitrou os honorários devidos pelo réu em 10% do valor da condenação. Referido percentual se enquadra no art. 85, §2º, do CPC, e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora, motivo pelo qual não comporta redução. Honorários que serão elevados, considerando-se a fase recursal e a ampliação da procedência da demanda. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... ()
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823 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Apelação. Recurso que observa o princípio da dialeticidade. «Golpe do motoboy". Gastos realizados que fogem do perfil de consumo da correntista. Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Súmula 479 do C. STJ. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano material reconhecido. Dano moral. Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor não pode acarretar enriquecimento sem causa. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação de falha em caixa eletrônico 24h que não teria liberado o dinheiro sacado - Fato comunicado à instituição financeira com presteza - Veromissilhança das alegações - Ônus de provar a regularidade do saque que competia aos fornecedores - Insuficiência das provas juntadas aos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Condenação das corrés a restituir ao autor a quantia não disponibilizada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$6.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Autora que nega ter contratado os empréstimos consignados objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade das contratações - Réu, todavia, que não juntou prova suficiente para validar as contratações digitais, como a exigência de selfie, verificação do e-mail e celular informados, possibilitando a formalização de cinco contratos de empréstimos concomitantemente - Ausência de comprovação da regularidade das contratações - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário que deverão ser restituídos conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 considerando as especificidades no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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826 - TJSP. APELAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.
Ilegitimidade da corré D. W. Empreendimentos S/S Ltda configurada. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera. Existência de cláusula contratual no sentido de que não pendem restrições sobre o imóvel. Bloqueio da matrícula por determinação do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca. Rescisão que se dá por culpa dos vendedores caracterizada. Devolução do valor integral, correspondente ao definido em sentença. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC, conforme decidido, e que não foi objeto de impugnação. Responsabilidade do corretor que é solidária, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS... ()
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827 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Objeto do recurso da autora cinge-se exclusivamente na ocorrência de prejuízo moral. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora
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828 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Golpe do falso boleto. Evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados. Pagamento de boleto fraudado. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe. Falha na prestação do serviço caracterizada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos Morais não caracterizados. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré. Cabimento. Relação de consumo açambarcada pelo CDC (arts. 2º e 3º). Observância Súmula de 297 do STJ. Utilização do aplicativo do banco da autora para realização de pix e empréstimo bancário. Autora que não comunicou o roubo do celular à instituição financeira ré em tempo hábil para a adoção de medidas antifraude. Afastada eventual responsabilidade objetiva fulcrada na Lei 8.078/90, art. 14 e na Súmula de 497 do STJ. Excludente do art. 14, parágrafo terceiro, II do CDC. Precedentes. r. decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença parcialmente procedente. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO QUE JÁ COMPENSA O DANO MATERIAL SOFRIDO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS
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832 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$10.000,00 para cada autor) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelos autores, comportando redução para R$3.500,00 para cada requerente; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$9.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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834 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Frentista que observa a senha da cliente e retém seu cartão de crédito. Compra não reconhecida pela consumidora, tempo depois, no mesmo dia. Imagens de câmera de segurança, não fornecidas pelo posto, que permitem concluir pela dinâmica dos fatos, assim como descrita na inicial. Esfera cível independente da criminal, a tornar irrelevante a falta de conclusão do inquérito policial aberto contra o funcionário, já demitido sem justa causa. Responsabilidade objetiva da fornecedora. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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835 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos, tendo em conta as peculiaridades do litígio. 3. Honorários de sucumbência. Pretendida redução incabível, fixados que foram os honorários advocatícios em primeiro grau no piso legal. 4. Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Extravio de bagagem comprovado nos autos. Autores que reportaram a perda da bagagem junto à companhia aérea. Restituição não realizada. Indenização devida. Danos materiais. Descritivo com diversos itens que fogem do padrão para hipótese de voo doméstico. Ausência de nota fiscal dos itens. Relatório de irregularidade de bagagem que não apontou os itens pleiteados pelos autores. Presunção do conteúdo da bagagem para viagem nacional de média duração. Itens de grande valor que, em princípio, não são essenciais para uso diário. Indenização material que deve ser reduzida. Fixação por estimativa, à luz da experiência comum. Dano material fixado em R$ 3.735,00 para cada autor. Danos morais. Redução cabível. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado com base no entendimento desta C.Câmara. Valor reduzido para R$3.000,00 para cada autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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837 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Compra e venda de produto (Geladeira). Sentença de procedência, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição do valor do produto não recebido, bem como danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso das Corrés que não prospera. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Serviço de venda de produtos em seu portal que integra a cadeia de consumo, devendo responder, nos termos do CDC, art. 14, assegurado o direito de regresso contra terceiro causador do dano. Análise do conjunto probatório de forma pormenorizada onde se verifica que a Apelante foi vítima de fraude perpetrada dentro do ambiente virtual das Corrés. Vendedor credenciado na plataforma virtual que solicitou o pagamento do produto, valendo-se de «Link criado dentro da plataforma «Mercado Pago, utilizando-se das informações da consumidora. Fortuito interno caracterizado, observando-se que o consumidor respondeu a solicitação de informação na crença de que receberia o produto. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais e morais caracterizados. Danos morais que devem ser mantidos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados. RECURSO DESPROVIDO
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838 - TJSP. Apelações - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, determinada ainda a expedição de ofícios ao Detran e à Fazenda Pública, com a finalidade de transferir a propriedade do veículo à ré, consequentemente transferidos os débitos de impostos e obrigações acessórias - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização.
1. Deserção - Inocorrência. Deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Decisão de rejeição da impugnação apresentada pela ré não atacada.2. Legitimidade passiva - Ré que ora alega ser cedente, ora cessionária do suposto crédito oriundo do contrato de financiamento declarado inexistente. Sem significado, de todo modo, a alegação, quer por se tratar a ré de empresa do mesmo grupo econômico do banco cedente, quer porque, ainda que houvesse a referida cessão a terceiro, teria a mesma ré participado da cadeia de fornecimento do serviço.3. Responsabilidade civil - Ré que não impugna especificadamente o raciocínio contido na sentença, no sentido de ser fraudulento o negócio jurídico. Cenário fazendo supor que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize a ré pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Sem significado o fato de os débitos relacionados a impostos e obrigações acessórias referentes ao veículo objeto do financiamento fraudulento não terem sido incluídos em cadastros de inadimplentes diretamente pela ré.4. Dano moral - Ocorrência. Autora que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e sua carteira de habilitação suspensa, em razão dos débitos pendentes de IPVA e multa. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 15.000,00, que se encontra aquém dos valores usualmente arbitrados por esta Câmara Julgadora para situações análogas. Indenização comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, sobretudo diante da capacidade econômica da ofensora e à luz da técnica do desestímulo. Afastaram a preliminar, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Direito do consumidor. Acidente de consumo. Sentença de parcial procedência para condenar as Corrés de forma solidária em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 3.500,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova testemunhal consistente de depoimento dos prepostos da Corré que não convence que o consumidor foi devidamente orientado a não participar da entrega. Imagens acostadas aos autos do local onde é possível verificar que os prepostos poderiam ter parado imediatamente o procedimento de entrega ao verificarem a participação do Autor. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima afastada. Ausência de condenação em danos estéticos, carecendo a Corré de interesse recursal. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Danos morais in re ipsa caracterizados. Valor indenizatório que merece ser majorado para o importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Lucros cessantes que não restaram comprovados nos autos, uma vez que a documentação apresentada com a exordial não especifica sequer qual seria o serviço prestado, não convencendo a alegação de os valores são provenientes do ofício de montador de móveis. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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840 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos materiais e danos morais no importe de R$ 12.000,00. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Laudo pericial conclusivo que comprova o nexo causal entre a invasão de águas de esgoto na residência da Autora e o excesso de material de esgoto na tubulação da Ré. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da situação fática comprovada nos autos, consistente da invasão de esgoto na residência da Autora. Valor indenizatório, no entanto, que comporta redução para o importe de R$ 8.000,00 por critério de equidade. Danos materiais que devem ser afastados, uma vez que a Autora não comprovou a perda efeiva dos bens, observando-se que sequer juntou qualquer nota que comprovasse seus gastos com novos móveis ou prestação de serviços à luz do art. 944 do CC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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841 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos materiais e danos morais no importe de R$ 8.000,00 para cada Autor. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Laudo pericial conclusivo que comprova o nexo causal entre a invasão de águas de esgoto na residência dos Autores e o excesso de material de esgoto na tubulação da Ré. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da situação fática comprovada nos autos, consistente da invasão de esgoto na residência dos Autores. Valor indenizatório que merece ser mantido. Danos materiais que devem ser afastados, uma vez que os Autores não comprovam a perda efeiva dos bens, observando-se que sequer juntaram qualquer nota de compra que comprovasse seus gastos com novos móveis ou os gastos a título de produtos de limpeza à luz do art. 944 do CC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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842 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de indenização por danos materiais - Seguro de veículo - Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.
1. Com o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos daquele para, contra a responsável civil pelos danos, buscar o ressarcimento devido.2. O furto da motocicleta dentro do estacionamento da ré/apelante é fato incontroverso - Hipótese em que o estacionamento é disponibilizado aos clientes trazendo lucro ao supermercado por ser um facilitador da atividade comercial - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Alegação de culpa concorrente - Rejeição - Além dos dispositivos de segurança de fábrica, o consumidor não é obrigado a agregar outros para evitar o furto de seu veículo - Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º) não comprovadas - Indenização devida - Súmula 130/STJ - - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de incompetência relativa afastada. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Sentença reformada.... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... ()
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845 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Autor que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... ()
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846 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Nos termos do CDC, art. 14, caput, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, podendo ser afastada apenas nas hipóteses previstas nos, do § 3º (inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). No caso concreto, a prestação de serviços é incontroversa, enquanto a alegação de que houve defeito na prestação encontra respaldo no conjunto probatório, daí resultando que se impunha a procedência do pedido indenizatório, embora em menor extensão do que a estabelecida pelo Juízo a quo no tocante ao dano material. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório mantido, uma vez que arbitrado modicamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência, condenando a Ré no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Preliminar de coisa julgada que não se verifica, conforme consulta aos autos de 1002432-34.2021.8.26.0197, em que se discute reparação por danos morais por conta de fatos manifestamente diversos, in casu, inundação da residência dos autos, em razão de falha na prestação de serviço de esgoto. Falha na prestação de serviço configurada, diante do vazamento de esgoto no muro da residência dos Autores. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da reiteração da prática lesiva, consistente de vazamento de esgoto dentro da residência dos Autores. Valor indenizatório que merece ser mantido em razão da reiteração da conduta. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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848 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL -
Cancelamento do voo contratado pela autora e a sua realocação para outro, com escala de oito horas, acarretando a chegada aos seu destino apenas na manhã seguinte - Ré que não demonstrou ter notificado a autora a respeito do cancelamento no prazo de 24 horas, previsto na Resolução 556/2020 da ANAC, a qual flexibilizou, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da resolução 400/2016 da ANAC, em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID 19 - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - Quanto que comporta, contudo, redução - Recurso parcialmente provido... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia não realizada, porquanto não depositados os honorários periciais, atribuídos ao requerido - Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual que, portanto, restou presumida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Saque efetuado que denota mero exaurimento da fraude perpetrada - Não demonstração, pelo banco réu, de que tal valor beneficiou a parte autora - Afastamento da determinação de compensação desse valor em específico, possibilitada, contudo, compensação, em fase de cumprimento de sentença, caso comprovado, naquele procedimento, efetivo crédito em favor da apelante - Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis que não se admite - Vedação do enriquecimento ilícito - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autora que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos que ensejaram comprometimento dos proventos da parte autora, pessoa idosa - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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