CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14
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901 - TJSP. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que a queda da autora no coletivo decorreu de sua culpa exclusiva. Não verificado. Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Atestados médicos e laudo do IML que confirmam o evento e indicam nexo de causalidade. Danos morais configurados. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório que comporta redução. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de gastos excessivos e debilidade posterior. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO.
1.Articula-se inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito, sem que tenha utilizado os serviços cobrados pelo réu.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... ()
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904 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDORA -AUTORA TRANSFERE O DINHEIRO A TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.
-Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados - Demonstrada a regularidade nas contratações e nos descontos das parcelas efetuadas - Devolução dos valores creditados em sua conta, para conta de terceiros - Ausência de indícios de participação de funcionários das Instituições Financeiras - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva da consumidora que não tomou as cautelas necessárias:... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos morais. Sentença improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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906 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Recurso que objetiva a majoração do dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 8 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - - Falha na prestação de serviços incontroversa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 16.000,00 (sendo R$ 8.000,00 para cada autor), conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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907 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória por danos materiais - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações bancárias decorrentes de fraude praticada por terceiro.... ()
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908 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Más condições climáticas não comprovadas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da companhia aérea. Inteligência do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade não configurada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no montante pleiteado na inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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909 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA DA AUTORA ADIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. NA SEGUNDA TENTATIVA, HOUVE FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS. HOSPITAL SUGERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO. TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E NÃO DESTOANTE COM O ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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910 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta bancária da apelante, proveniente de seguro não contratado. Evidenciado o dolus malus na conversa ao telefone, por ocasião da suposta contratação do seguro. Inexistência de expressa manifestação da vontade por parte da consumidora. Abusividade na conduta da apelada, que caracteriza ato ilícito indenizável, a teor do que dispõe o CDC, art. 14. Configurado o dano moral in re ipsa. Pleito de majoração da indenização. Não acolhimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional que atende à finalidade punitivo-pedagógica do instituto, sem ensejar o enriquecimento ilícito do lesado. Sentença reformada apenas para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (cada desconto), nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Procedência.... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário com base em suposto contrato com seguradora. Contrato não apresentado pelo banco. Falha de segurança. Devida responsabilização da instituição financeira (CDC, art. 14). Restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação da consumidora apelada. Danos morais configurados. Reparação fixada em R$ 5.000,00 pela sentença. Valor em conformidade com circunstâncias do caso e em relação com a jurisprudência. Recurso improvido.... ()
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913 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento da consumidora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC).Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por consumidor em face da franqueadora, ante o encerramento abrupto das atividades da franqueada, sem conclusão do tratamento odontológico contratado com esta. Pretensão procedente em primeiro grau em relação à apelante, rescindindo-se o contrato de prestação de serviços, condenando-a na devolução do montante dispendido, além de danos morais. QUESTÕES PROCESSUAIS. ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. O autor alegou que procurou a SORRIDENTS para realizar o tratamento e com ela contratou a prestação dos serviços. Pertinência subjetiva. Efetiva responsabilidade que deve ser enfrentada como questão de mérito. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EMPRESA FRANQUEADA. Descabimento. Relação de consumo. O CDC admite apenas o chamamento da seguradora, nos termos do art. 101, II, hipótese diversa daquela tratada nos autos. Facilitação da defesa do consumidor em juízo que impede a adoção de expedientes que venham a tornar o processo moroso, a exemplo da ampliação subjetiva da lide. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FRANQUEADORA. Conjugando-se os CDC, art. 14 e CDC art. 18, conclui-se que a recorrente, na qualidade de franqueadora, tem o dever de reparar os danos suportados pelo apelado, uma vez que sua responsabilidade é objetiva e solidária. Teoria da aparência. Precedentes. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. Danos morais não caracterizados. O apelado não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto, que lhe é ínsito. Na inicial, sequer narra ter sofrido dor ou transtorno anormal. Prejuízo patrimonial de pequena monta sem repercussão na esfera de direitos da personalidade da vítima. Precedentes do E. TJSP. Indenização não devida. Sentença reformada nesse capítulo. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Irresignação recursal apenas em relação ao dano moral - Pretensão do apelante de majoração da indenização fixada em R$ 4.000,00 - Quantia que bem se ajusta à espécie, atende à diretriz do art. 944 do CC, prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e serve como medida punitiva para evitar esse tipo de prática abusiva, não representando enriquecimento sem causa ou menoscabo pela dor do autor - Recurso desprovido... ()
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917 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de aplicativo de aparelho celular subtraído do autor - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco de suas atividades - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano material - Condenação do réu ao pagamento ao autor dos valores que lhe foram subtraídos da conta corrente - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão à indenização de R$10.000,00 - Inadmissibilidade - Pretensão exagerada - Ação procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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918 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e consignatória. Golpe do boleto. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Responsabilidade da ré no evento danoso. Falha do banco réu que permitiu o vazamento dos dados do contrato do autor. Fraudador munido de informações sigilosas acerca do contrato e dos dados pessoais do consumidor. Autor induzido a pagar boletos falsos para adimplir parcelas em atraso. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ com aplicação do CDC, art. 14. Indenização por danos materiais. Fraudadores que tinham ciência da integralidade dos dados pessoais, bancários e do contrato de financiamento entabulado entre as partes, bem como da posição contratual atualizada. Canal via «whatsapp que já havia sido anteriormente utilizado pelo autor para o pagamento de parcelas em atraso. Causa de exclusão da responsabilidade (art. 14 § 3º do CDC) não verificada. A conduta da vítima não foi condicionante do fato. Nexo causal reconhecido. Danos materiais reconhecidos na r. sentença. Manutenção. Danos morais. Pretensão de exclusão procedente. Danos morais não configurados. Ausência de lesão a direito da personalidade, abalo psíquico ou à dignidade da pessoa humana. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face do corréu Banco Bradesco e julgou improcedentes os pedidos em relação ao corré Banco Pan. Insurgência da autora. Legitimidade passiva reconhecida. Teoria da Asserção. Narrativa autoral verossímil, sendo o golpe descrito corroborado pela prova documental. Suposto correspondente bancário que, tendo conhecimento dos dados de operação anterior, convenceu a aposentada de que existiriam valores a lhe ser restituídos, utilizando-se das fotografias enviadas para contratar dois empréstimos consignados do corréu Banco Pan. Contratações simultâneas, formalizadas em breve intervalo de tempo e com a mesma autofotografia. Fraude evidenciada. Créditos disponibilizados na conta da requerente no corréu Bradesco, mas em seguida repassados aos estelionatários, negando a correntista ter realizado tal transferência. Banco corréu que não prestou os devidos esclarecimentos a respeito, deixando de comprovar que a transferência foi efetuada pela autora ou por algum dispositivo por ela previamente habilitado. Falhas de segurança. Responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Reconhecimento da nulidade das contratações, com a consequente obrigação de devolução dos valores descontados dos benefícios previdenciários, autorizada a compensação, mas apenas com a parte dos créditos não transferida aos fraudadores. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso provido em parte... ()
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920 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Conta/perfil profissional invadida por fraudadores na página do Facebook. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados e mantidos em R$ 10.000,00. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -
Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor - Valores decorrente do empréstimo consignado não foram usufruídos pelo autor, de modo que inexiste motivo para compensação dos valores - Não caracterização de enriquecimento ilícito.... ()
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922 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação do serviço. Acesso ao aplicativo do banco foi bloqueado, sem justificativa, e em seguida, o cartão de débito da autora também foi bloqueado, o que impossibilitou o acesso aos valores depositados na conta corrente e o pagamento de débitos. Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias. Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen. Danos morais caracterizados. Autora que ficou privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.... ()
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924 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência do pedido em relação ao segurado Celso.A ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso. Nexo de causalidade comprovado em relação ao segurado Valdecir. Procedência do pedido ressarcitório em relação à indenização securitária que lhe foi paga.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. A ré apresentou documento com ocorrência de perturbação no fornecimento de energia na data do evento danoso. O laudo extrajudical roborado por essa prova documental comprova o nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC).Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA - RECURSO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO -
Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Restituição, pela via extrajudicial, reconhecida pelo autor. Direito ao abatimento reconhecido. - Danos morais configurados - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - Quanto fixado que se revela suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências - Verba honorária que foi estipulada adequadamente, em respeito à complexidade da demanda - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição, em dobro, apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021 - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - Quanto que comporta, contudo, redução - Juros moratórios que, ademais, incidem desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ, e art. 398, do Código Civil - Recurso parcialmente provido... ()
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929 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
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930 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Transações realizadas com cartão da instituição financeira não reconhecidas pela Autora - Interlocutor que se identificou como funcionário da instituição financeira por contato telefônico e pediu à Autora que entregasse seu cartão a terceiro - Conduta que constituiu causa eficiente do dano - Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II) - Ausência de fortuito interno - Precedentes - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.... ()
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931 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Emissão de boletos fraudulentos por meio de e-mails enviados por endereço eletrônico da ré e por funcionário que ela reconhece como sendo pertencente ao seu quadro. Inocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade da ré. Incidência do disposto no CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo à parcela 2/21. Reconhecimento. Afastamento da restrição do acesso pela autora ao portal «Espaço do Cliente do site da ré. Necessidade. Danos morais. Ocorrência no caso concreto. Quantum arbitrado (R$ 3.000,00) que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso da ré não provido e provido o recurso adesivo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO IV QRD ESQUERDO E MOVIMENTAÇÃO DOS DEDOS IV E V PREJUDICADA - DEFORMIDADE ARTICULAR DO III E V DEDOS - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - RÉ QUE DEVE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS TRANSPORTADOS - arts. 186, 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 14, CAPUT - AUTOR QUE FAZ JUZ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DE R$ 20 MIL E R$ 30 MIL, RESPECTIVAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
-Procedência - Ilegitimidade passiva, afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Clonagem do número de celular - Solicitação de portabilidade numérica da usuária não comprovada - Troca de chip por terceiro de má-fé, que passou a solicitar, por meio do aplicativo WhatsApp, transferências bancárias aos contatos da autora - Falha na prestação do serviço pela ré, diante da falta de segurança esperada - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Dano material comprovado - Dano moral configurado - Fixação mantida em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Apelação do autor parcialmente provida, improvida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS.
Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos. Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.
Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Ausência de prévia comunicação ao passageiro, oportunizando a solução do caso com a devida antecedência ao horário do embarque - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados em parte - Gastos de locomoção que devem ser restituídos, visto que despendidos em função de uma viagem que fora cancelada indevidamente pela ré - Danos morais demonstrados - Autores que deixaram de realizar a viagem, perdendo a cerimônia de enterro da genitora de um deles - Fixação do valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Autora que nega ter realizado a contratação de abertura de conta e cartão de crédito junto ao banco réu - Ônus probatório da regularidade da contratação e das transações imputado ao réu - Caso concreto - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços financeiros junto ao banco réu se deu mediante a utilização dos seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-marido - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$3.000,00, que deve ser mantido, ausente recurso da parte contrária buscando a majoração da verba - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO - Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Multa corretamente fixada com o fim de dar efetividade à ordem judicial, em valor razoável e proporcional - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 4.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -
Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora.... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c Indenização por danos materiais e Morais. Pagamento de boleto fraudulento. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio passivo. Afastada. Aplicação do CDC. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Alegação de que não houve qualquer cobrança abusiva e/ou conduta irregular praticada em proceder à cobrança dos valores não pagos. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva do Réu, nos termos do Enunciado da Súmula de 479, do STJ. Indevida inclusão do nome civil do Autor nos cadastros de restrição de crédito. Danos morais. Configurados. Redução. Descabimento. Juros de mora. Mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Gastos realizados desconexos com o perfil de consumo das correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS... ()
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945 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que alega ter contratado a colocação de próteses com pinos tendo sido efetivamente instalada prótese de sobreposição «overdenture - Alegação de má execução de implantes dentários - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao ressarcimento da diferença do valor das próteses - Inconformismos das duas partes - Ré que sustenta haver saldo devedor da autora na clínica, comparando-se os valores pagos até então e procedimentos realizados, não sendo devido ressarcimento da diferença indicada - Apelo da ré não conhecido - Indevida inovação em grau recursal - Matéria arguida que não foi debatida no curso da demanda e, portanto, não foi analisada na sentença - Suposta falha técnica do atendimento prestado não demonstrada - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais envolvidos (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental - Constatação de que a paciente apresenta perda óssea, o que dificulta a fixação de implantes, tendo sido necessária a mudança do plano de tratamento - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes de atendimento dentário buscado pela autora em viagem à Bahia, quando ocorreu a queda de pino - Diferença de valores das próteses não impugnada pela ré e que é devida à autora - Manutenção da r. sentença - Apelo da ré não conhecido e desprovido o da autora... ()
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946 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Relação jurídica entre as partes - Quitação do débito - Cessão de crédito - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente - Vício do serviço configurado - Aplicação do CDC, art. 14 - Responsabilidade solidária entre instituição financeira cedente e o cessionário - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que bem atende às especificidades do caso concreto, encontrando-se dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara - Litigância de má-fé não caracterizada - Inversão do ônus sucumbencial - Réus que devem arcar, em partes iguais, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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947 - TJSP. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Alteração de classe de voo de executiva para econômica em voo de São Paulo a Milão/Itália. Reconhecimento de falha no serviço da companhia aérea. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Dano moral bem configurado. Indenização devida. Valor de indenização que corresponde à intensidade e extensão do dano. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação deObrigação de Fazercom pedido de tutela antecipada de urgência(liberação de dados na plataforma).Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Suspensão de conta em plataforma virtual de pagamento (Mercado Pago). Pedido de reativação e danos morais. Bloqueio de valores na plataforma, liberados no curso da Lide. Suspensão injustificada. Conduta arbitrária e ilícita. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Despesas processuais. Dívida maior para as Rés. Honorários. Mantidos.Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para condenar as Rés/Apeladas a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia se mostra suficiente a ressarcir os transtornos sofridos pela Autora/Apelante, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as Decisões Judiciais, bem como em razão da sucumbência recíproca e em proporção desigual, porquanto vencidas as Requeridas em maior parte, dividindo-se as despesas processuais nos termos da r. sentença de Primeira Instância (80% para as Rés e 20% para a Autora), mantendo-se o valor fixado a título de honorários advocatícios... ()
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949 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03
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950 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - De rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do banco a restituir o autor os valores descontados indevidamente, admitida a compensação com o montante depositado na conta do requerente pela casa bancária - Dano moral - Não caracterização - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna do requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autor vencedor no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencido no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu acolhido em parte apenas para afastar a condenação por danos morais, reconhecida a sucumbência recíproca... ()
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