(DOC. VP 546.1976.2679.9106)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato poste

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