(DOC. VP 541.2901.2007.1870)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA - RECURSO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO -

Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Restituição, pela via extrajudicial, reconhecida pelo autor. Direito ao abatimento reconhecido. - Danos morais configurados - RECURSO DO AUTOR - MAJORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote