(DOC. VP 768.4667.9681.8730)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Aus�

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