(DOC. VP 681.9403.8137.0232)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Indenização por danos materiais e Morais. Pagamento de boleto fraudulento. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio passivo. Afastada. Aplicação do CDC. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Alegação de que não houve qualquer cobrança abusiva e/ou conduta irregular praticada em proceder à cobrança dos valores não pagos. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços

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